Execução de Título Extrajudicial 0102325-36.2013.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0102325-36.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0102325-36.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de MARCOS VIEIRA DA SILVA, visando a recuperação do bem financiado em razão do inadimplemento do seguinte contrato, adquirido por meio de cessão de crédito: O veículo foi gravado com restrição de circulação - evento 77, DOC36. Porém, nem o bem e nem o devedor foram localizados, motivo pelo qual a autora requereu, em 01/07/2020, a conversão do feito em ação de execução e a citação por edital - evento 91, DOC1 -, o que foi deferido pela decisão do evento 93, DOC1. No entanto, a citação que se pretendeu por meio do edital minutado e acostado ao evento 98, DOC1 ainda não ocorreu, já que não foi objeto de publicação (disponibilização em órgão oficial de divulgação externa de atos judiciais), o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados na sequência. Também seriam nulos os atos ainda que o edital tivesse sido publicado, uma vez que se deram sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ser proporcionada ao revel citado por edital mediante nomeação de curador especial. É o relatório. Decido. Em que pese o direito de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do DL nº 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasará a ação executiva. Estabelecida tal premissa, passa-se a analisar o caso sub judice. O título extrajudicial em execução tem prazo prescricional de cinco anos, que deve ser contado do dia seguinte ao vencimento da última parcela prevista no contrato, que, no caso, é o dia 13/06/2015 (ou seja, a partir de 14/06/2015 até 13/06/2020). Ocorre que, no dia imediatamente anterior ao que se daria a prescrição, todos prazos prescricionais foram suspensos em território nacional pela Lei nº 14.010/2020/pandemia da COVID-19 (de 12/06/2020 a 30/10/2020 = 4 meses e 18 dias), de modo que o termo final da contagem do prazo prescricional foi adiado para o dia 01/11/2020. Deste modo, no dia que a exequente requereu a citação editalícia do devedor (01/07/2020), em razão de apenas um dia, não havia decorrido o prazo prescricional. Sendo certo que o equívoco da falta de citação por edital, no caso destes autos, não pode ser atribuído à parte credora, que não teve nenhuma participação no evento (ou na falta dele), não se verifica a hipótese de prescrição intercorrente. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Proceda-se na citação editalícia do embargante, expedindo-se edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias. 3. Decorrido o prazo e certificada a revelia do devedor, diligencie-se na nomeação de curador especial para oferecimento de defesa em favor do executado.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002063-36.2026.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 4

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 153 Número: 50020633620264025002

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2025

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025

Expedição de Edital - citação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(17)