Cumprimento de sentença 0002211-94.2010.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002211-94.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002211-94.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO: JACIGUA MARMORES E GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPES (OAB ES001838) EXECUTADO: ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A questão dos autos disse respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 e nas custas processuais, já recolhidas (evento 81, DOC50). Em grau de apelação, a Egrégia 4ª Turma Especializada do TRF2 deu provimento ao recurso, julgando procedente o pedido e condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 3.000,00 (processo 0002211-94.2010.4.02.5002/TRF2, evento 16, DOC81 e processo 0002211-94.2010.4.02.5002/TRF2, evento 17, DOC82). Contudo, diante da interposição de Recurso Extraordinário pela União (processo 0002211-94.2010.4.02.5002/TRF2, evento 38, DOC96) e da fixação de tese pelo STF no Tema nº 985, em sentido contrário ao julgado, a 4ª Turma Especializada do TRF2 retratou-se da decisão anterior (processo 0002211-94.2010.4.02.5002/TRF2, evento 17, DOC82) e negou provimento ao apelo da parte autora (processo 0002211-94.2010.4.02.5002/TRF2, evento 92, DOC3). A decisão transitou em julgado (processo 0002211-94.2010.4.02.5002/TRF2, evento 116, DOC1). Assim, o desfecho do feito confirmou a improcedência do pedido da parte autora, que foi condenada ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. O advogado da parte autora, contudo, requereu o cumprimento de sentença para execução dos honorários sucumbenciais (evento 126, DOC1), como se o recurso de apelação tivesse sido provido. Tal requerimento foi processado sem impugnação por parte da União (evento 139, DOC1), resultando na expedição da RPV (evento 152, DOC1), com ciência das partes e sem questionamentos (evento 158 e evento 162, DOC1). No entanto, a requisição de pagamento em favor do advogado da parte autora, por estar equivocada, foi cancelada pela decisão do evento 166, DOC1. Instada a se manifestar para requerer o que de direito, a UNIÃO veio aos autos, no evento 170, DOC1, requerer o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$4.502,31, atualizado até fevereiro de 2025, com demonstrativo de cálculo acostado no evento 170, DOC2, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). A intimação para o cumprimento de sentença deve ocorrer na pessoa do executado, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi requerido após um ano do trânsito em julgado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente - art. 513, §4º, do CPC, para pagar o débito calculado, devidamente atualizado, mediante DARF correspondente, código de receita 2864, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 185

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(22)