Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001509-07.2022.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001509-07.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Baixa Definitiva

08/01/2026, 20:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207084-19.2025.4.02.9666/TRF (IVANI RAMOS)

29/12/2025, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207085-04.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 17:29

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061717 processada no TRF2 com o no. 52070850420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061717 processada no TRF2 com o no. 52070841920254029666/TRF (IVANI RAMOS)

11/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061717

07/11/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

03/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

17/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/09/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/09/2025, 19:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001509-07.2022.4.02.5111/RJ RECORRENTE: IVANI RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM (OAB RJ131848) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início em 25/04/2024. A autora pede a reforma da sentença, sustentando, a nulidade por incongruência do provimento com o pedido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "(...) Foi realizada perícia judicial cujo laudo informou que a autora está acometida por doenças (CID 10:M16 - Coxartrose; M51 - outros transtornos de discos intervertebrais; M75 - lesões do ombro) que lhe acarretam limitações funcionais consistentes em "incapacidade para o desempenho de atividades que demandem esforços físicos ou adoção de posturas ergonômicas inadequadas", sendo a condição clínica avaliada comum a idade (Evento 30). Intimadas as partes acerca do laudo, o INSS requereu a improcedência dos pedidos (evento 35), enquanto a parte autora manifestou-se afirmando que a conclusão da perícia corrobora sua condição de pessoa com deficiência em razão da incapacidade laboral atestada (Evento 39). Não assiste razão à parte autora, porque incapacidade para uma determinada atividade habitual não se confunde com deficiência, como acima explicado. No caso concreto, a única limitação funcional identificada no laudo pericial é relacionada à realização de atividades que demandem esforço físico e adoção de posturas ergonômicas inadequadas (Evento 30). Registro que o BPC foi negado administrativamente justamente por não preenchimento do critério de deficiência ( Evento 1, PROCADM9, fl.46). Diante de todo o exposto e valorando o conjunto dos elementos de prova, entendo que as alterações experimentadas pela autora se restringem às funções neuromusculares (item XXII da avaliação do componente 'Funções e Estruturas do Corpo') e que essas alterações são reduzidas, limitadas a esforço físico ou adoção de posturas ergonômicas inadequadas, de maneira que a autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins de concessão de BPC. A análise e decisão acerca da configuração da deficiência deve ser feita de acordo com parâmetros objetivos e capazes de operacionalizar, de modo impessoal e isonômico, o reconhecimento da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade, fazendo uso de conceitos técnicos que traduzam uma abordagem biopsicossocial. O instrumento desenvolvido para essa finalidade é o da já mencionada Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Assim, as condições pessoais da autora devem ser examinadas dentro desse contexto e fazendo uso dos parâmetros normativos legitimamente desenvolvidos. O Judiciário não deve ignorar a densificação normativa existente e legítima e substituí-la por critérios casuístas de configuração de deficiência, tampouco deve substituir o requisito legal de um benefício (deficiência) pelo requisito legal de outro benefício (incapacidade ou invalidez) - especialmente quando se nota que um se trata de benefício assistencial e o outro, de prestação previdenciária. Não há elementos de prova, no caso concreto, que indiquem que a avaliação biopsicossocial feita pelo INSS destoou dos parâmetros da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Pelo contrário, a prova pericial produzida em juízo corroborou que a única alteração funcional experimentada pela parte autora é a restrição a esforços físicos e adoção de posturas ergonômicas inadequadas), o que pode razoavelmente ser considerada uma alteração leve e que, por isso, não gera direito ao benefício, na forma do art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Portanto, a instrução probatória é suficiente para concluir que a parte autora não faz jus ao BPC na condição de pessoa com deficiência. No entanto, observa-se que, embora a parte autora tenha requerido administrativamente benefício assistencial à pessoa com deficiência, é possível a obtenção judicial do benefício assistencial à pessoa idosa, se atendidos os requisitos, em homenagem aos princípios da economicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. O requisito etário previsto no art. 20 da Lei 8.742/1992 foi preenchido no curso do processo, pois a autora completou 65 anos de idade em 25/04/2024. Depreende-se do relatório de verificação (Evento 45) realizado pelo oficial de justiça que a autora reside com seu cônjuge (Aristides Artur Moreira), o qual recebe um salário mínimo de aposentadoria, de modo que é devido o afastamento do referido valor para fins de cálculo da renda per capita do grupo familiar da autora para a percepção do benefício previdenciário pleiteado, na forma do §14 do art. 20 da LOAS. Segundo relato do oficial de justiça, o imóvel está em mal estado de conservação, assim como os móveis e eletrodomésticos, com metragem aproximada de 34,56m², de difícil acesso. Diante desse cenário, a autora preenche o requisito socioeconômico. Por fim, a instrução probatória é suficiente para concluir que a autora faz jus ao BPC na condição de pessoa idosa. Considerando que o requisito etário foi preenchido no curso do processo, fixo a DIB em 25/04/2024 (Evento 1, RG3)." À vista do recurso interposto, verifico que, na realidade, a pretensão da autora, de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência foi rejeitada, fundamentadamente. Contudo, em favor da autora, a sentença reafirmou a data de entrada do requerimento, assegurando o direito ao benefício assistencial a partir da data em que a autora, no curso do processo, completou 65 anos de idade, cumprindo o requisito para a espécie de benefício assegurada às pessoas idosas. Não fizesse isso, e o resultado do processo seria inteiramente desfavorável à autora. Não há nulidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º, IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207084-19.2025.4.02.9666/TRF (IVANI RAMOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207085-04.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061717 processada no TRF2 com o no. 52070850420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061717 processada no TRF2 com o no. 52070841920254029666/TRF (IVANI RAMOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061717

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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