Cumprimento de sentença 5000765-56.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000765-56.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000765-56.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: DAVI LUIS CARLOS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) INTERESSADO: MICHELE PEREIRA CARLOS SOARES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITO SÓCIO-ECONÔMICO DO BENEFÍCIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 27. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. A recorrente pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que atende aos requisitos previstos na lei para a concessão do benefício e que vive em situação de miserabildade. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Passo à análise da incapacidade financeira. Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo. Todavia, seguindo orientação jurisprudencial há muito adotada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, o Plenário do e. STF reconheceu a insuficiência do critério puramente objetivo para a aferição da miserabilidade e declarou a inconstitucionalidade parcial de tal dispositivo (REs 567.985 e 580.963). Ademais, há de se levar em conta que, na interpretação do art. 34, § único, da Lei 10.741/03, os benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de um salário mínimo, concedidos a um dos integrantes do grupo familiar, não devem ser computados na aferição da renda per capta, para fins de concessão de novo benefício assistencial a idosos (STF, Pleno, RE 580.963, rel. min. Gilmar Mendes). Desta forma, o critério objetivo (renda per capita) deve ser cotejado com a situação fática individual da parte requerente, de modo a se obter, caso a caso, uma conclusão adequada a respeito de sua condição socioeconômica. A Lei nº 12.435/11, alterando o art. 20, §1º, da LOAS, passou a definir de forma mais coerente o conceito legal de grupo familiar para fins de apuração da renda per capita, nele incluindo apenas o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso concreto, conforme apurado em sede de verificação socioeconômica (Evento 21, OUT2), constatou-se que o grupo familiar seria composto pelo autor e seus pais (três pessoas), sendo a renda familiar decorrente do salário da mãe, no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), perfazendo, assim, renda “per capita” superior ao limite legal. Além disto, analisando os demais dados disponíveis sobre as condições do grupo familiar, verifico que o panorama retratado no mandado de verificação socioeconômica (Evento 21), também não ampara a parte autora. Foi registrado, ainda, que o imóvel onde vive o grupo familiar é uma casa, de alvenaria, dois quartos, sala, cozinha e banheiro, sendo a mesma guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, situação fática comprovada pelas fotografias de evento 21. Constato ainda que as despesas informadas, energia elétrica, gás, água, internet e medicamentos, mostram-se compatíveis com a renda do grupo familiar. Ademais, a família é proprietária de um veículo Ônix 2019, bem de alto valor econômico que, por si só, já seria capaz de afastar a alegada miserabilidade. Assim sendo, entendo que as condições de vida da parte requerente não se mostram compatíveis com a miserabilidade exigida pela lei para justificar a excepcional intervenção do Estado no custeio de suas despesas pessoais." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita, a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Também no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." Verifico, no entanto, que, no caso concreto, que a renda per capita do núcleo familiar supera ligeriamente o limite previsto em lei para a concessão do benefício. Ao contrário do afirmdo na sentença, as condições de moradia do autor constatadas na diligência de verificação social do evento 21 mostram-se bastante precárias, permitindo afirmar condição de miserabilidade em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para: (1) CONCEDER benefício assistencial de prestação continuada ao autor, com data de início (DIB) em 14/11/2023; e (2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

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