Procedimento Comum Cível 5003185-55.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003185-55.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003185-55.2024.4.02.5002/ES RÉU: HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRO DE SOUZA (OAB ES026360) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA, na qual postula a restituição do imóvel invadido e a condenação ao pagamento das despesas de demolição da parte invadida, tendo em vista que a pessoa jurídica requerida teria invadido uma parte de um terreno pertencente aos Correios, localizado em Rio Novo do Sul. A parte autora, ECT, alega ser proprietária do imóvel de 330m², situado na Rua Major Caetano, Rio Novo do Sul/ES, conforme matrícula nº 35731. Sustenta que o réu invadiu parte deste terreno ao construir seu estabelecimento comercial sem autorização. Após notificação extrajudicial para desocupação, que não foi atendida, a autora ajuizou a presente ação, pleiteando a imissão na posse da área invadida, a demolição da construção irregular às expensas do réu, e a concessão de tutela de urgência. Requer, ainda, o reconhecimento de suas prerrogativas processuais equiparadas à Fazenda Pública. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (evento 16, CONT2), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva "ad causam", ao argumento de que é mero locatário do imóvel, tendo-o alugado da Sra. Judith Peçanha Haddad, a quem aponta como verdadeira proprietária e, portanto, a legitimada para figurar no polo passivo. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denunciação da lide à Sra. Judith Peçanha Haddad. A autora apresentou réplica (evento 20, REPLICA1), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação reivindicatória pode ser proposta contra quem quer que injustamente possua ou detenha o imóvel, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Aduz que a Sra. Judith não é proprietária do terreno dos Correios e, portanto, não poderia tê-lo alugado ao réu. Sustenta que o réu assumiu o risco ao não verificar a titularidade do imóvel e que não houve impugnação ao mérito da invasão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "Ad Causam" O réu alega ser parte ilegítima, pois figura como locatário do imóvel, indicando a Sra. Judith Peçanha Haddad como a proprietária e responsável. A autora, por sua vez, sustenta que a ação reivindicatória se dirige contra quem injustamente possui ou detém a coisa, sendo o caso do réu, já que a locadora não seria proprietária da fração do terreno pertencente aos Correios. A ação reivindicatória, de natureza petitória, é o instrumento processual conferido ao proprietário não possuidor para reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). O conceito de "posse injusta" para fins reivindicatórios é mais amplo que o previsto para as ações possessórias, abrangendo toda posse que não encontre amparo em título jurídico hábil a se opor ao domínio do proprietário. No caso em tela, a alegação do réu de ser locatário não o exclui, de plano, da legitimidade passiva. Se a área ocupada pelo réu de fato pertence à autora e a locadora, Sra. Judith Peçanha Haddad, não detinha título para ceder a posse daquela específica fração, a posse exercida pelo réu, ainda que de boa-fé subjetiva e amparada em contrato de locação, pode ser considerada injusta perante o titular do domínio. A questão da propriedade da Sra. Judith Peçanha Haddad sobre a área locada ao réu e se esta se sobrepõe à área reivindicada pela ECT é matéria que se confunde com o mérito da causa. Portanto, com base na teoria da asserção, considerando as alegações da inicial de que o réu ocupa indevidamente o imóvel de propriedade da autora, REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Denunciação da Lide O réu postula, subsidiariamente, a denunciação da lide à Sra. Judith Peçanha Haddad, locadora do imóvel, com base no art. 125, I ou II, do CPC (evicção/direito de regresso). Considerando que o réu alega exercer a posse em virtude de contrato de locação (contrato juntado evento 16, CONTR5), e que a eventual procedência da ação reivindicatória pode implicar a perda da posse do bem locado, com potenciais repercussões na relação contratual locatícia, vislumbro ser cabível a denunciação para que a locadora possa vir a responder por eventuais perdas e danos ou garantir os direitos do locatário. DEFIRO o pedido de denunciação da lide à Sra. Judith Peçanha. III. Assim sendo: 1. Proceda-se à inclusão Judith Peçanha no polo passivo da ação, como litisconsorte do denunciante/réu. 2. Cite-se a denunciada, agora ré na presente ação, no endereço indicado na contestação, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3. Caso a denunciada não seja localizada no endereço indicado na contestação, intime-se a parte ré-denunciante (HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA) para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço, a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito, cientificando-lhe de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...). 3.1) Em caso de expedição de Carta Precatória destinada a qualquer comarca do Estado do Espírito Santo: 3.1.1) Intime-se o representante da parte interessada (HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA) para, no prazo de 60 dias, extrair cópia (digitalizada) da Carta Precatória, devidamente instruída com os anexos (indicados em seu teor), promover seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, conforme artigo 11, inciso II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJ/ES, e comprovar nestes autos, sob pena de configurar-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3.1.2) Decorrido o prazo e não atendida a determinação acima, renove-se a intimação da parte ré (HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA) para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 3.2) Comprovada a distribuição da Carta Precatória, suspenda-se o curso do processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, aguardando o seu cumprimento. 4) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intimem-se a parte autora e a ré HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 4.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora e a ré HD DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI LTDA para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 5) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 6) Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 7) Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

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