Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5104069-86.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5104069-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104069-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE MANSUR MOTTA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA FIGUEIREDO BICHARA (OAB RJ244773) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que o dispositivo da sentença embargada passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) ?FOLGAS INDENIZADAS?, FOLGA INDENIZADA, ?Folga Ind. Necessidade Oper.? e ""FOLGAS IND. FÉRIAS". CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador, a fim de que, doravante, não mais efetue retenção de Imposto de Renda sobre a(s) rubrica(s) acima indicada(s), dispensada qualquer outra providência do Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Após, intime-se a ré para impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5196136-18.2025.4.02.9666/TRF (FELIPE MANSUR MOTTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056305 processada no TRF2 com o no. 51961361820254029666/TRF (FELIPE MANSUR MOTTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056305 processada no TRF2 com o no. 51961361820254029666/TRF (MARIA LUIZA FIGUEIREDO BICHARA)

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Todos os documentos(16)