Procedimento Comum Cível 5132117-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 214.729,77

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:48

Despacho

06/05/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:25

Despacho

02/03/2026, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/02/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:04

Todas as movimentações(147)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:48

Despacho

06/05/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:25

Despacho

02/03/2026, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/02/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

02/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/11/2025, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/10/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

08/10/2025, 02:12

Juntada de certidão

07/10/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:54

Juntada de certidão

07/10/2025, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:43

Despacho

06/10/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/09/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/08/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/07/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132117-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DOM MASS-FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Evento 98: À UNIÃO sobre o depósito realizado. Eventos 95/96: Às partes sobre a proposta de honorários. Não havendo oposição, deposite a autora, judicialmente, o valor dos honorários. Depositado, intime-se o perito para efetuar a perícia, devendo juntar o laudo em até TRINTA DIAS. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Não havendo requerimento de esclarecimentos, expeça-se alvará (ou ofício de transferência, caso informado nos autos os dados da conta bancária) em favor do perito. Caso haja solicitação de esclarecimentos ou discordância quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:58

Despacho

23/06/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/06/2025, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:18

Juntada de Petição

03/06/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/06/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/06/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

03/06/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:43

Juntada de certidão

02/06/2025, 13:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

02/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132117-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DOM MASS-FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Eventos 75 e 82: Tendo em vista os esclarecimentos prestados no documento do evento 66 ANEXO3 em relação à atualização dos valores devidos, deverá a parte autora proceder como informado pela UNIÃO, buscando o valor atualizado da diferença junto à SPU, a fim de que não haja novas diferenças de correção. Comprovado o depósito complementar, à UNIÃO. Prossiga-se no evento 61, com a intimação do perito para apresentação de proposta de honorários.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2025, 23:01

Despacho

30/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/05/2025, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/04/2025, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 19:11

Despacho

07/03/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/02/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/02/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/01/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:14

Despacho

17/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

16/12/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:12

Decisão interlocutória

21/11/2024, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 23:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/11/2024, 01:08

Intimado em Secretaria

04/11/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/11/2024, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:24

Despacho

25/09/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/09/2024, 18:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016012120244020000/TRF2

03/09/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/09/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:40

Despacho

16/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 18:08

Juntada de Petição

14/08/2024, 19:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016012120244020000/TRF2

02/08/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/07/2024, 23:59

Despacho

12/07/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/07/2024, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/06/2024, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016012120244020000/TRF2

11/06/2024, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

23/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 21:32

Despacho

13/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/05/2024, 17:30

Juntada de Petição

17/04/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/04/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

22/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2024, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2024, 12:15

Determinada a intimação

12/03/2024, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/03/2024, 23:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

05/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001601-21.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

16/02/2024, 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016012120244020000/TRF2

16/02/2024, 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016012120244020000/TRF2

15/02/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:00

Despacho

15/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 12:43

Juntada de Petição

09/02/2024, 17:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50016012120244020000/TRF2

09/02/2024, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:10

Não Concedida a tutela provisória

11/01/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 13:04

Juntada de certidão

08/01/2024, 13:04

Juntada de Petição

19/12/2023, 21:02

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 12:15

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 12:15

Anexo

•08/03/2024, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 15:23