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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.493,79

Orgao julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

RMC SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS EIRELI

CNPJ 35.***.***.0001-71

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA SIMÕES VIANNA

OAB/ES 020982•Representa: ATIVO

ENZA ESTEVES VIGUINI

OAB/ES 021136•Representa: ATIVO

JULIANA ALMENARA ANDAKU

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/04/2026, 06:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

30/04/2026, 01:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

legal