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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

L.N BR LANCHONETE LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-03

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA HANNA COSTA GONCALVES

OAB/ES 029508•Representa: ATIVO

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

OAB/ES 027462•Representa: ATIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

08/04/2026, 01:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

legal