Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001487-11.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 23.691,90

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

ALEX SANDRO DE JESUS VITORIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES

OAB/ES 010997·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

16/10/2025, 02:02

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 16:31

Expedição de ofício

15/10/2025, 14:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 17:16

Despacho

14/10/2025, 17:16

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:46

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/10/2025, 15:45

Baixa Definitiva

13/10/2025, 12:59

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

16/10/2025, 02:02

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 16:31

Expedição de ofício

15/10/2025, 14:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 13:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 17:16

Despacho

14/10/2025, 17:16

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:46

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/10/2025, 15:45

Baixa Definitiva

13/10/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

07/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/10/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:49

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163946-02.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2025, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163944-32.2025.4.02.9666/TRF (ALEX SANDRO DE JESUS VITORIO)

29/09/2025, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163945-17.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

05/09/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

04/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/09/2025, 02:02

Determinada a intimação

02/09/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014126 processada no TRF2 com o no. 51639443220254029666/TRF (NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014126 processada no TRF2 com o no. 51639451720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

15/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014126 processada no TRF2 com o no. 51639460220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

15/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014126 processada no TRF2 com o no. 51639443220254029666/TRF (ALEX SANDRO DE JESUS VITORIO)

15/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014126

14/08/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

02/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

24/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

23/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/07/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/07/2025, 10:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500014126

23/07/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001487-11.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ALEX SANDRO DE JESUS VITORIO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO Verifico diante dos autos que o contrato de honorários advocatícios foi devidamente assinado pela parte autora, mas não veio a ser assinado pelo(a) advogado(a) contratado(a). Não obstante, constato que, com o ajuizamento da presente ação, a demanda a que se refere o contrato de honorários veio a ser efetivamente proposta, o que evidencia a assunção do contrato pelo advogado(a) constituído(a), razões pelas quais, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo não haver óbice no que diz respeito especificamente ao destaque dos respectivos honorários. Diante do exposto, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

03/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

02/06/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/04/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/04/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2025, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/03/2025, 23:45

Juntada de Petição

18/03/2025, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/03/2025, 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/02/2025, 13:34

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025

05/02/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/12/2024, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/12/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/12/2024, 10:07

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 10:07

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/12/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/11/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

08/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/11/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/11/2024, 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/11/2024, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

29/10/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/10/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/10/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

13/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2024, 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2024, 07:40

Determinada a intimação

03/10/2024, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/09/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/09/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

08/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/09/2024, 01:04

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/08/2024, 17:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/08/2024, 17:53

Juntada de Petição

29/08/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/08/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

25/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/08/2024, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2024, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2024, 09:37

Juntada de certidão

15/08/2024, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 09:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

16/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/06/2024, 01:01

Determinada a intimação

27/06/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/06/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/06/2024, 09:11

Determinada a intimação

04/06/2024, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2024, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2024, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/05/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/05/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/05/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/05/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2024, 15:33

Determinada a intimação

14/05/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 02:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/03/2025, 23:15

SENTENÇA

•18/12/2024, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 08:49

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 02:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/03/2025, 23:15

SENTENÇA

•18/12/2024, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:33