Procedimento Comum Cível 5000420-65.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 149.502,10

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Serra 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

06/10/2025, 16:42

Juntada de Petição

06/10/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/09/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 20:37

Determinada a intimação

29/08/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/08/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

22/08/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/08/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/08/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 08:45

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

06/10/2025, 16:42

Juntada de Petição

06/10/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/09/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 15:25

29/08/2025, 20:37

Determinada a intimação

29/08/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/08/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

22/08/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/08/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/08/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/08/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

04/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

01/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

31/07/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/07/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/07/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 20:22

Determinada a intimação

21/07/2025, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/07/2025, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000420-65.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DA PENHA BATISTA DE MELLO TEIXEIRA ADVOGADO(A): GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR (OAB ES030786) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento. Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:59

Determinada a intimação

01/07/2025, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/06/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

03/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000420-65.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DA PENHA BATISTA DE MELLO TEIXEIRA ADVOGADO(A): GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR (OAB ES030786) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a efetuar o pagamento integral do benefício de pensão militar decorrente do óbito do Sr. João Baptista de Mello Ananias Maurício, mediante a transferência da cota-parte da pensão recebida pela Sra. Ana Maria de Mello Dalmonech, a partir de 13/02/2023 (data de seu óbito), compensando-se eventuais valores pagos a mesmo título na esfera administrativa. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a União adote as providências necessárias para proceder ao pagamento integral da pensão militar à parte autora, no prazo de 30 dias úteis. Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021. Ré isenta de custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do permissivo legal estabelecido no art. 496, § 3°, I, do CPC. P.I.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2025, 12:31

Julgado procedente em parte o pedido

01/06/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/05/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/05/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/05/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:38

Decisão interlocutória

07/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

07/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/04/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:49

Determinada a intimação

14/04/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/04/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/04/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

21/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:11

Não Concedida a Medida Liminar

12/02/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01F para ESSER01F)

11/02/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01S para ESCAC01F)

11/02/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/02/2025, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/02/2025, 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11

10/02/2025, 21:52

Declarada incompetência

10/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESCAC01S)

03/02/2025, 17:15

Alterado o assunto processual

03/02/2025, 17:15

Decisão interlocutória

03/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 15:27

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2025, 17:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)

30/01/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 11:59

SENTENÇA

•01/06/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 10:47