Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015710-38.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015710-38.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015710-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ DE MESQUITA SOBREIRA ADVOGADO(A): ALEXY POSTAY CASTELUBER (OAB ES030573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizado por LUIZ DE MESQUITA SOBREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de liminar, o fornecimento "ao Requerente, de forma imediata, todos os seus contracheques do programa mais médicos, bem como que libere seu acesso ao APP SOU GOV, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo, ao qual neste momento sugere a quantia de R$ 500,00/dia". É o relatório. Verifico que incide óbice ao processamento e julgamento do presente feito, já que se trata de matéria cível, não tendo este Juizado Adjunto à 4ª Vara Federal Cível competência para apreciação. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e, por via de consequência, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especiail Federal desta Seção Judiciária competente. Considerando que há pedido de tutela de urgência pendente de análise, remetam-se os autos para distribuição independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 20221. Alterado o assunto cadastrado, redistribua-se. 1. Art. 289. A redistribuição das ações ocorrerá em cumprimento a decisão, devidamente fundamentada, proferida pelo juiz a quem o feito foi distribuído inicialmente, nas hipóteses legais de incompetência, aplicando-se, no que couber, a sistemática estabelecida para a distribuição de ações, inclusive o exame depossível prevenção, salvo se já realizado anteriormente.§ 1º Declinada a competência para juízo diverso, a este último incumbirá suscitar, caso discorde de tal decisão, conflito negativo, vedada a devolução dos autos ao juízo declinante, salvo nos casos de regularização de simples equívoco na remessa dos autos.§ 2º As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)