Procedimento Comum Cível 5035217-87.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035217-87.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/05/2026, 01:18

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

05/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

04/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

02/05/2026, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 21:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037796-57.2025.4.02.9445/TRF (TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA)

29/12/2025, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037797-42.2025.4.02.9445/TRF (MARCELO MARIANELLI LOSS)

29/12/2025, 17:09

Juntado(a)

26/11/2025, 22:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023164 processada no TRF2 com o no. 50377974220254029445/TRF (MARCELO MARIANELLI LOSS)

18/11/2025, 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023164 processada no TRF2 com o no. 50377965720254029445/TRF (TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA)

18/11/2025, 09:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023164

11/11/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/11/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/11/2025, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

03/11/2025, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2026, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035217-87.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS (OAB ES008551) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento da sentença proferida no evento 31, que julgou procedente os pedidos autorais para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (data da inscrição em DAU - 29/03/2021), consoante enunciado da Súmula 54 do STJ, pelos índices fixados no Manual de Cálculo da Justiça Federal, bem como honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No evento 44. o autor apresentou o valores exequendos de R$ 10.446,60 (principal) e R$ 1.044,66 (honorários). Em resposta (ev. 47), a UNIÃO apresentou impugnação, alegando excesso de execução de R$ 3.942,67, entendendo devido o valor de R$ 7.548,59. Decido. A partir da edição da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, "as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, independentemente da natureza do crédito (tributário ou não tributário), todos os débitos da Fazenda Pública (antes ou depois da expedição de precatório) passaram a ser corrigidos e remunerados pela Taxa Selic, a partir da publicação da emenda, em 09/12/2021. Em relação ao período anterior, era aplicável o disposto na Lei 11.960/09, incidindo correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. No caso, conforme estabelecido na sentença, devem incidir juros de mora a partir da inscrição indevida em DAU, em 29/03/2021, até 08/12/2021, quando então deverá incidir unicamente a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, nos exatos termos dos cálculos trazidos pela União, no evento 47, OUT2. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo o valor exequendo de R$ 7.548,59 (sete mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até dezembro/2024, sendo R$ 6.862,35 em favor da empresa autora e R$ 686,24 em favor de seu patrono. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no evento 44 e o fixado na presente decisão. Intime-se para depósito da sucumbência, sob pena de bacenjud. Prazo: 15 dias. Expeçam-se os requisitórios.

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037796-57.2025.4.02.9445/TRF (TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037797-42.2025.4.02.9445/TRF (MARCELO MARIANELLI LOSS)

Juntado(a)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023164 processada no TRF2 com o no. 50377974220254029445/TRF (MARCELO MARIANELLI LOSS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023164 processada no TRF2 com o no. 50377965720254029445/TRF (TM INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

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