Procedimento Comum Cível 5001046-87.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001046-87.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001046-87.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEIZE MARIA COSTA ADVOGADO(A): ANDREI BRANDAO GUERRA (OAB RJ190038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por LEIZE MARIA COSTA em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva que a Ré seja condenada à manutenção da pensão militar por morte nos termos exatos da concessão. A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado de forma imediata o pagamento da pensão militar por morte em favor da Autora nos termos exatos da concessão, ou seja, sem a alteração promovida pela Marinha do Brasil. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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