Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015022-76.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015022-76.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015022-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AGNALDO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081) AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA VALCHER (Curador) ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081) DESPACHO/DECISÃO O andamento do processo depende da realização de perícia médica. Na petição inicial o autor relatou que está internado: Intime-se o autor para informar se tem condições de se submeter perícia médica judicial mediante videoconferência. Nesse caso, deverá indicar telefone capaz de realizar chamada de vídeo. Caso o autor manifeste condições de se submeter à perícia da modalidade acima, defiro a realização de perícia com médico neurologista. Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, formulo os seguintes quesitos: 1) A pessoa examinada consegue andar sozinho dentro de casa? 2) A pessoa examinada precisa de ajuda para tomar banho? 3) A pessoa examinada precisa de ajuda para entrar ou sair do banheiro? 4) A pessoa examinada precisa de ajuda para se alimentar (para levar a comida do prato à boca)? 5) A pessoa examinada precisa de ajuda para se vestir e trocar de roupa? 6) A pessoa examinada precisa de ajuda para sair da cama e sentar-se em uma cadeira e/ou vice-versa? 7) A pessoa examinada precisa ficar permanentemente no leito? 8) A pessoa examinada tem necessidade permanente de uso de fraldas? 9) A pessoa examinada tem necessidade de vigilância constante por terceiros? Remetam-se os autos à Central de Perícias, para retorno ao fluxo da tramitação ágil. Sucessivamente, intime-se a Gerência Executiva do INSS em Vitória para, no prazo de trinta dias: Informar o andamento do processo administrativo; Concluir o processo administrativo ou informar justa causa para a demora na sua conclusão. Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) com base no art. 537 do CPC, caso a CEAB/DJ não preste a informação requisitada. A incidência da multa começa a partir do decurso do prazo assinalado.

03/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Todas as movimentações(143)

legal