Mandado de Segurança Cível 5053323-83.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5053323-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053323-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALMIR PIRES ADVOGADO(A): Noemia Ingracio de Silva (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ALMIR PIRES contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, com o objetivo de obrigar a autoridade impetrada a promover a análise e julgamento de recurso administrativo protocolado junto ao INSS, o qual se encontra paralisado há quase nove meses. Alega a impetrante que: Em 28/08/2024, protocolou Recurso Ordinário (1ª instância) junto ao INSS, gerando o Protocolo n.º 672844255 e o processo nº 44236.685209/2024-27; O recurso foi encaminhado ao CRPS em 29/08/2024 e, desde então, está sem qualquer movimentação; O processo administrativo permanece paralisado há quase nove meses, caracterizando violação ao direito líquido e certo de obter resposta em prazo razoável. Para reforçar sua alegação, argumenta que: O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública, conforme o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e a Lei 12.016/09; O artigo 49 da Lei 9.784/99 estipula que a Administração tem o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para decidir processos administrativos; A jurisprudência reconhece que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF) e da eficiência (art. 37 da CF). Sustenta ainda que: O Regimento Interno do CRPS impõe à autoridade impetrada o dever de adotar medidas para assegurar a celeridade no julgamento dos recursos; A demora afeta direito de natureza alimentar, justificando o pedido de tutela liminar para garantir a utilidade do provimento jurisdicional. Por fim, requer que: Seja concedida liminar para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso administrativo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; Ao final, seja concedida a segurança, tornando definitiva eventual liminar; Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por ser o impetrante pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexada; É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a procuração conta com poderes específicos para declarar hipossuficiência econômica (evento 1, PROC2), DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, somente após a manifestação da autoridade impetrada será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à União para manifestar seu eventual interesse em ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do MPF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053323-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALMIR PIRES ADVOGADO(A): Noemia Ingracio de Silva (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui por engano. Ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter ordem judicial que obrigue a autoridade indicada como coatora a promover o regular andamento de processo administrativo, com a prolação de decisão definitiva, sob o argumento de que há demora excessiva e afronta à razoável duração de tal processo. Nesse sentido, vejamos (grifo nosso): I. DA SÍNTESE FÁTICA "Em 28/08/2024 a parte impetrante protocolou Recurso Ordinário (1ª instância) junto ao INSS, gerando o Protocolo n.º 672844255 e o processo nº 44236.685209/2024- 27. Conforme se denota pelo andamento processual em anexo, o recurso foi encaminhado pelo INSS ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS no dia 29/08/2024, e, desde então, se encontra paralisado sem qualquer análise. Assim, o processo administrativo se encontra paralisado desde 29/08/2024, totalizando quase 9 MESES de espera para a sua conclusão. Resta nítido, portanto, a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo analisado dentro do prazo legal, tornando necessária a propositura do presente mandamus." (sic) Como cediço, cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa. Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há propriamente pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois, a rigor, a parte impetrante questiona tão somente o prazo de análise, de andamento/tramitação do processo administrativo em pauta, com recurso ordinário ainda pendente de apreciação (data protocolo: 28/8/2024 - vide Doc. 7, Evento 1, PADM6). Relava ressaltar, por oportuno, que dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF da 2ª Região. Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Vale salientar que o e. TRF-2ª Região consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, por meio do c. Órgão Especial, nos seguintes termos: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Portanto, o órgão julgador designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e decidir o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que se impõe o declínio em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ (Capital) com competência privativa em matéria cível/administrativa. Por haver pedido de concessão da medida liminar, proceda-se à imediata redistribuição dos autos, logo após a intimação da parte impetrante, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 2/6/2025. (assinatura eletrônica) GUILHERME MILKEVICZ Juiz Federal Substituto (JRJ12960)

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(58)