Cumprimento de sentença 5009699-34.2020.4.02.0000 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009699-34.2020.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Turma) Nº 5009699-34.2020.4.02.0000/RJ AUTOR: J.Y.M. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELLO NASCIMENTO (OAB RJ094315) ADVOGADO(A): ERALDO SANTOS DE MORAES (OAB RJ158191) DESPACHO/DECISÃO J.Y.M. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA opõe embargos de declaração contra decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória e a condenou a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega obscuridade e contradição em relação ao despacho anterior, que a intimou a regularizar o recolhimento das custas e o depósito a que se refere o art. 968, II, do CP, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial. Argumenta que foi induzida a erro, pois acreditou que a não regularização importaria na baixa do processo sem maiores ônus, sendo surpreendida com a condenação em honorários, malgrado ter agido de boa-fé. Articula a violação aos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em contrarrazões, o CORE-RJ defende a ausência de vícios na decisão embargada. Decido na forma do art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Conforme a jurisprudência do STJ, “o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n.º 2.154.122, relator Ministro Francisco Falcão, julg. 28.10.2024). Portanto, a contradição apta a ser sanada pelo recurso aclaratório, inclusive com efeitos infringentes, caracteriza-se pela existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do julgado. No mesmo sentido, confira-se: STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp n.º 2.238.390, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.8.2023; STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.409.260, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18.9.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n.º 2.595.167, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 12.9.2024. Por outro lado, “a obscuridade que vicia o julgado é aquela que dificulta a sua compreensão, diante da falta de clareza de seus termos, o que não se observa no caso” (STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp n.º 2.181.138, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 11.4.2025). No caso, não há nenhuma obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo os supostos vícios inerentes a despacho anterior. Isso, por si só, já ensejaria o desprovimento destes embargos de declaração, pois os vícios suscitados não são da decisão embargada. Mas vou além. Veja-se o que constou: [...] Além do que alerta o parecer ministerial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$28.000,00 e a inicial refere que foi feito o depósito de 5% do valor da causa, no valor de R$40,00. Ocorre que 5% do valor da causa equivalem a R$1.400,00 e há, ainda, a necessidade de recolher custas de 1%, calculado também sobre o valor da causa. Não bastasse a insuficiência do depósito noticiado, verifica-se que foi efetuado cinco meses antes do ajuizamento da ação rescisória (1.13), e em nome de terceiro - “Auto Posto Amigos de Rocha Miran”. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, em quinze dias, comprove o trânsito em julgado da sentença e, ainda, o recolhimento das custas e o depósito a que ser refere o art. 968, II, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial, conforme o caso (arts. 290 e 968, § 3º, do CPC). A J.Y.M. permaneceu inerte, presumindo que, assim fazendo, ensejaria o cancelamento da distribuição e seria exonerada de honorários de sucumbência. Em nenhum momento isso ficou assegurado ou indicado. Sobreveio, então, a decisão de extinção sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, impondo-lhe a condenação em honorários advocatícios. Leia-se: J.Y.M. – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ajuíza ação rescisória em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundada no art. 966, V, do CPC, para desconstituir a coisa julgada formada na execução fiscal nº 5010321-73.2019.4.02.5101. O MPF, em seu parecer, destaca que não foi provado o trânsito em julgado e, no mérito, opina pela improcedência dos pedidos. Intimada a recolher as custas e promover o depósito a que ser refere o art. 968, II, do CPC, bem como advertida dos efeitos do não atendimento, a J.Y.M. permaneceu silente. Decido. O art. 290 do CPC é expresso: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O art. 968, § 3º, do CPC também é claro: Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. Na hipótese, porém, o descumprimento dessas exigências não foi prontamente verificado, instaurando-se o contraditório, com citação do CORE-RJ. O processo, aliás, está em fase avançada, com manifestação das partes em provas, alegações finais, além de contar com parecer ministerial. Descabe, na altura, promover o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c.c arts. 290 e 968, § 3º, do CPC. Condeno a parte autora em honorários de 10% do valor atualizado da causa. Os honorários estão fundados na causalidade/sucumbência, não no fundamento da extinção do processo, tendo sido sopesada a avançada tramitação. A J.Y.M. não cumpriu as exigências que deveriam ter sido satisfeitas em 2020, ao ajuizar a ação rescisória, ensejando, nada obstante, a instauração do contraditório. Não há, enfim, omissão ou obscuridade, e os argumentos relativos à quebra da confiança e violação aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade são mero inconformismo, que deve ser submetido às instâncias superiores, sendo descabida a revisão nesta via processual. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Turma) PARA: Cumprimento de Sentença (Turma)

Determinado o Arquivamento

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

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