Cumprimento de sentença 0027524-56.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0027524-56.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0027524-56.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO: VANIA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A): BIANCA DA GAMA MACEDO DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Decisão determinando a intimação da representante legal da ITAYPARTNERS INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA - ME para comprovar o cumprimento da penhora das cotas sociais de titularidade de Tufi Soares Meres, mediante apresentação do balanço patrimonial do último exercício, oferecimento das cotas aos demais sócios e eventual depósito dos lucros e dividendos à disposição deste juízo, no prazo de 30 dias (evento 551, DESPADEC1). Em seguida, a interessada Vânia Maria Vieira requereu dilação de prazo, afirmando que buscava registrar a penhora das cotas na JUCERJA, embora tal providência não tenha sido determinada pelo juízo (evento 566, PET1). Na sequência, a União requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, alegando descumprimento da ordem judicial pela interessada (evento 588, PET1). Por fim, a interessada apresentou manifestação, alegando a sua inaptidão, para tanto, e, principalmente, a sua falta de condições para efetivação do registro e do cumprimento dos trâmites obrigatórios, de todas as naturezas, da JUCERJA. Sustenta que o adimplemento de todos os requisitos necessários para o registro da penhora na JUCERJA deve ser considerado como obrigação exclusiva da exequente (evento 601, PET1). II - FUNDAMENTAÇÃO A penhora de cotas sociais está disciplinada pelo art. 861 do CPC, que prevê a intimação da sociedade para apresentar balanço especial, oferecer as cotas aos demais sócios, respeitado o direito de preferência e, não havendo interessados, promover a liquidação das cotas e o depósito judicial do valor apurado. Em caso de descumprimento injustificado pela sociedade ou seus administradores das etapas previstas no art. 861 do CPC, a norma e a jurisprudência do STJ autorizam que se adotem providências substitutivas para garantir a efetividade da execução, conforme decidido no REsp 2.101.226/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/3/2024). Nos presentes autos, conforme os atos societários acostados no processo, a interessada Vânia Maria Vieira figura como sócia e administradora da empresa, detendo poderes para representar a sociedade e cumprir determinações judiciais (evento 476, OFIC4). Assim, não procede a alegação de impossibilidade de cumprimento das ordens do juízo. Ademais, a determinação judicial inicial restringiu-se à apresentação do balanço patrimonial, oferta das cotas aos demais sócios e, não havendo interesse, liquidação das cotas e depósito do valor em juízo, nos termos do art. 861 do CPC. Não houve, à época, determinação de registro da penhora das cotas na JUCERJA, ato este que foi sugerido e requerido espontaneamente pela própria interessada. Portanto, permanece em vigor a obrigação de cumprimento das determinações constantes do evento 551, DESPADEC1, reiterada no evento 596, DESPADEC1, cabendo à interessada adotar as providências legais nos termos do art. 861 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: A) Torno sem efeito a decisão do evento 576, DESPADEC1, que determinou o registro da penhora das cotas na JUCERJA, por se tratar de obrigação autoimposta e não prevista nas decisões anteriores; B) Determino que a interessada Vânia Maria Vieira cumpra integralmente a decisão constante do evento 551, DESPADEC1 e reiterada no evento 596, DESPADEC1, nos termos do art. 861 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, vista à exequente por 15 dias. Após, venham os autos conclusos. Em caso de descumprimento injustificado da presente decisão pela sociedade ou seus administradores, poderá o juízo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, determinar a avaliação judicial das cotas penhoradas, consoante art. 870 do CPC. Após a avaliação, as cotas poderão ser adjudicadas, alienadas em leilão judicial ou por outro meio idôneo, oportunizando aos sócios o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 876, §7º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 646

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010142820264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 640

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010142820264020000/TRF2

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 637

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 637

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 627

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 628

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 629

Todas as movimentações(648)

Todos os documentos(42)