Execução Fiscal 5048192-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5048192-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048192-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO(A): PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO (OAB RJ255013) ADVOGADO(A): FABIANE MONTEIRO TELES GROSS (OAB RJ252993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de CARLOS EDUARDO MONTEIRO PEREIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 5.907,56 (cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). No evento 84.1, o Exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do Executado, com fundamento no art. 185-A, do CTN. Decido. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passa a integrar o arcabouço de garantias do crédito tributário a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Em pacificação da interpretação do dispositivo legal em análise, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, que a providência ora requerida pela Exequente, por ser uma medida ampla e gravosa, só pode ser deferida em casos excepcionais, quando comprovado o exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens e direitos da parte executada passíveis de constrição. A este respeito, confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Desse modo, considerando que o Executado foi devidamente citado; que não foram localizados bens penhoráveis; e que já foram frustradas buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, merece ser acolhido o pleito do Exequente. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte Executada, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, e determino a emissão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte Executada no Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50903642120244025101/RJ

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

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