Execução Fiscal 0058918-38.2018.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0058918-38.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0058918-38.2018.4.02.5120/RJ EXECUTADO: SHIRLEY RODRIGUES MAIA ADVOGADO(A): RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo restada positiva a penhora sobre imóvel de propriedade da executada no evento 99, contudo, ainda não aperfeiçoada por falta de intimação de depositário, nomeio a executada Shirley Rodrigues Maia para que a mesma atue como depositária do bem imóvel penhorado. 2) Expeça-se mandado de intimação da executada para que a mesma seja cientificada do seu múnus, aletando-a que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, para opor embargos à execução. 2.1) O cumprimento do ato executório deverá ser realizado no local em que a executada fora citada no (evento 8, OUT6). 3) Transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos, EXPEÇA-SE mandado de reavaliação do bem penhorado. 4) Cumprido, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Nacional, de inclusão do bem penhorado nestes autos no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no artigo 880 do CPC. 4.1) Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no artigo 879 do CPC e precede ao próprio leilão, tendo o Tribunal Regional Federal editado o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". 5) Para fins do disposto no § 1º do artigo 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 70% (setenta por cento) da avaliação do bem feita pelo oficial de justiça (R$ 1.500.000,00 - evento 99-LAUDO2), fixando-o, portanto, em R$ 1.050.000,00. 6) Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a venda só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima (artigo 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). 7) O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do artigo 11 da Portaria PGFN nº 3.050. 8) Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 9) INTIMEM-SE as partes desta decisão. 8.1) Caso a parte executada não possua advogado, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal da presente decisão. 10) Após, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do artigo 40 da Lei 6.8030/80, ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. 11) Transcorridoo prazo de um ano, INTIME-SE a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 20 (vinte) dias. 12) Trancorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do artigo 40, §2º da Lei 6.830/80. 13) Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)