Seqüestro 0500763-08.2019.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 0500763-08.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0500763-08.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: JULIO CESAR PINTO DE ANDRADE ADVOGADO(A): SANY MYNSSEN TANNURI ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO DESPACHO/DECISÃO Evento 149: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JULIO CESAR PINTO DE ANDRADE em face da decisão do Evento 141 por supostas omissões. Alega que a decisão foi omissa quanto às jurisprudências do TRF da 1ª Região e do STJ colacionadas em sua petição, bem como quanto ao risco de perecimento dos veículos sob constrição judicial. Argumenta que a manutenção da indisponibilidade dos automóveis em questão acarreta sua depreciação e risco iminente de perecimento, porque estão sendo mantidos parados, sem a devida manutenção e expostos às intempéries do tempo. O MPF, no Evento 155, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, para que seja negado seu provimento. Decido. Os embargos de declaração em matéria criminal estão disciplinados no artigo 619 do Código de Processo Penal, que prevê o seu cabimento nos casos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado. É cediço que os aclaratórios têm o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando ao rejulgamento da causa. Por isso, apenas em caráter excepcional o seu acolhimento poderá acarretar efeito modificativo ao julgado. Além disso, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que, ao dirimir a controvérsia, fundamente de forma suficiente a sua convicção. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustra o julgado abaixo transcrito, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RETIRADA JUSTIFICADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA DURANTE OITIVA DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie. Nessa linha, revelaram-se os embargos de declaração opostos como mero inconformismo do ora recorrente com o resultado do julgamento, situação que não enseja o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP. 2. Tendo a sido justificada a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva das testemunhas, com base no temor a elas causado, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 3. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 4. Presentes estão os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 5. Esta Corte Superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração das qualificadoras, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença. 6. A alteração do entendimento das instâncias de origem, a fim de concluir que a dinâmica dos fatos teria ocorrido de forma diversa, demandaria análise probatória, providência vedada na via eleita. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.001.925/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Assim, da leitura dos aludidos embargos é nítido que, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, pretende o embargante rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. Depreende-se da decisão embargada que houve fundamentação concreta acerca dos motivos que me levaram ao indeferimento do pedido, não havendo qualquer omissão ou vício que indique a necessidade de complementação da decisão. Cumpre ressaltar que as jurisprudências colacionadas pelo requerente não possuem efeito vinculante e, portanto, não obrigam a adesão do Magistrado, que decide conforme seu livre convencimento motivado. Já em relação à alegação - sem qualquer comprovação - da sujeição dos veículos constritos a depreciação e perecimento, observo que a solução jurídica mais indicada para tal situação seria a alienação antecipada dos bens, nos termos do artigo 144-A do CPP. DE toda forma, a constrição imposta via Renajud foi apenas a de transferência, não havendo qualquer óbice à circulação, ou seja, não há impedimento algum a que o requerente utilize os veículos e realize a regular e necessária manutenção, o que se espera de qualquer proprietário consciente e interessado em preservar o próprio patrimônio, e como faria um depositário fiel. De toda forma, tal questão em nada impacta o teor da decisão do Evento 141, já que, de uma forma ou de outra, seguem hígidos os fundamentos para a manutenção da constrição sobre os referidos bens. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 193

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - NAO IDENTIFICADO / ROBSON LUIZ CUNHA SILVA (MG147056 - RAFAEL SOARES GONCALVES)

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 187

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(28)