Procedimento Comum Cível 5010584-29.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010584-29.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010584-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: FELIPE MORAES PORTO PINHEIRO ADVOGADO(A): MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero a decisão de evento 3 e DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por FELIPE MORAES PORTO PINHEIRO em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva a anulação do ato administrativo que considerou o autor inapto na inspeção de saúde psicológica. A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, a participação nas demais fases do Curso de Formação e Graduação de Sargentos do Exército Brasileiro, independentemente da condição psicológica, com o restabelecimento de sua condição anterior à eliminação indevida. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(32)