Execução Fiscal 5013422-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 121.169,31

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AP CARNES E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO

CPF·Representa: Autor

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

DANIEL NARDY DE MELO

OAB/RJ 164759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/08/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/08/2025, 13:09

Juntado(a)

07/08/2025, 13:09

Decisão interlocutória

01/08/2025, 17:37

Juntado(a)

01/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

28/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/06/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

03/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(39)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/08/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/08/2025, 13:09

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 10:40

07/08/2025, 13:09

Decisão interlocutória

01/08/2025, 17:37

Juntado(a)

01/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

28/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/06/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013422-11.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AP CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL NARDY DE MELO (OAB RJ164759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AP CARNES E DERIVADOS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 121.169,31 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e um centavos). No evento 11.2, a Executada formulou pedido de revisão da capacidade de pagamento, pois, em seu entendimento, houve equívoco na valoração realizada em âmbito administrativo. Ao final requereu a suspensão da execução. A Exequente, no evento 18.1, divergiu das alegações da Excipiente, pois inexiste fundamento para a suspensão da execução. Decido. A divergência da parte Executada em relação à valoração administrativa acerca da capacidade de pagamento para fins de transação não é hipótese que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, do CTN, tampouco cabe ao Judiciário se imiscutir nessas questões. Ademais, conforme explicitado pelo Exequente no evento 18.1, o requerimento 20240430782 (Protocolo: 03252692024) foi considerado prejudicado nos seguintes termos: "Inércia do requerente no prazo de complementação das informações ou da documentação, após a notificação da PGFN. Caso ainda tenha interesse no pedido, protocole novo requerimento, já acompanhado da documentação e das informações solicitadas." Por fim, a Exequente também informou que não há requerimento mais recente no sistema Sicar, de modo que cabe à parte Executação a apresentação de proposta de nova transação. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 11.2. Intimem-se. Prossiga-se nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 10:40

Decisão interlocutória

02/06/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

01/04/2025, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/03/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 11:44

Determinada a intimação

13/03/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

12/03/2025, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 01:06

Juntada de Petição

11/03/2025, 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

26/02/2025, 12:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

26/02/2025, 12:53

Expedição de mandado - RJBPISECMA

20/02/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/02/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:40

Determinada a citação

19/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 16:50

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 18:40