Procedimento Comum Cível 5081325-34.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 329.899,25

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

HELENA ARAUJO LIMA VERISSIMO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATARINE LEITE LIBORIO

OAB/RJ 132079·CPF·Representa: Autor

HUGO LEITE JERKE

OAB/RJ 107177·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

KATARINE LEITE LIBORIO

OAB/RJ 132079·CPF·Representa: Autor

HUGO LEITE JERKE

OAB/RJ 107177·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 201

27/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

24/04/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

24/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 201

24/04/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

24/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Despacho

22/04/2026, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

15/04/2026, 03:02

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

13/02/2026, 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2026, 17:01

Determinada a citação

12/02/2026, 16:51

Todas as movimentações(209)

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 201

27/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

24/04/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

24/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 201

24/04/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:51

24/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Despacho

22/04/2026, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

15/04/2026, 03:02

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

13/02/2026, 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2026, 17:01

Determinada a citação

12/02/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

11/02/2026, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 189

22/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 189

21/01/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:39

Despacho

19/12/2025, 17:39

Juntado(a)

18/12/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 17:34

Juntado(a)

18/12/2025, 16:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50813253420234025101/TRF2

16/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

21/08/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

21/08/2025, 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175

14/08/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

14/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/08/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/08/2025, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

13/08/2025, 02:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175

12/08/2025, 18:56

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

12/08/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:38

Concedida a tutela provisória

09/08/2025, 11:31

Juntada de Petição

29/07/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

24/06/2025, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

06/06/2025, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

06/06/2025, 20:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 162

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 162

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081325-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: HELENA ARAUJO LIMA VERISSIMO ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) SENTENÇA a) com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo SEM resolução de mérito em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do Estado do Rio de Janeiro; b) homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, extingo o processo COM resolução de mérito, de modo a: b.1) reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda pessoa física sobre aposentadoria e complementação pagas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; b.2) condenar a União a restituir à demandante os valores do imposto de renda pagos desde 27/07/2018, acrescidos unicamente da Selic. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/2002 e art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 12:14

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/04/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

08/04/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

01/04/2025, 10:25

Expedição de ofício

01/04/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

25/03/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/03/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/03/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/03/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:31

Juntada de Petição

16/03/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/02/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/02/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/02/2025, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/02/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/02/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/02/2025, 23:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/02/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/02/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/02/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/02/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/02/2025, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:57

Despacho

17/02/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 14:53

Juntada de Petição

14/02/2025, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/12/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/11/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/11/2024, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/11/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/11/2024, 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/11/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2024, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/10/2024, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/10/2024, 23:59

Despacho

27/09/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/09/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/09/2024, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/09/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

24/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/08/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/08/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

13/08/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA VARGAS DE ALMEIDA AZEVEDO - EXCLUÍDA

17/07/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/07/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/07/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/07/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/07/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/07/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/06/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

15/06/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 65

07/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/06/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/06/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/05/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/05/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:39

Decisão interlocutória

28/05/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/04/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/03/2024, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/03/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/03/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/02/2024, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/01/2024, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/01/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/01/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/12/2023, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/12/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:32

Determinada a intimação

03/11/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/11/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:15

Decisão interlocutória

27/10/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/10/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/09/2023, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/09/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2023, 07:37

Determinada a intimação

23/09/2023, 07:37

Alterado o assunto processual

22/09/2023, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/09/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/09/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/09/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:39

Determinada a intimação

14/08/2023, 12:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

10/08/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 18:27

Juntada de Petição

08/08/2023, 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2023, 12:00

Determinada a citação

28/07/2023, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 18:13

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 17:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/12/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 11:31

SENTENÇA

•30/05/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 12:56

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 17:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/12/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 11:31

SENTENÇA

•30/05/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2023, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 11:14