Cumprimento de sentença 0007479-89.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0007479-89.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007479-89.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO JORGE RITA FRACASSI ADVOGADO(A): ORIONE CUNHA E SILVA (OAB RJ030906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO FEDERAL em face da empresa PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA. O feito foi relatado no evento 458 e, como ali se vê, estabeleceu-se que apenas os honorários serão aqui executados, posto que a execução da obrigação de fazer está sendo tratada nos autos do processo nº 5089974-56.2021.4.02.5101. Diversos meios executivos já foram empregados, dentre eles a penhora do faturamento da empresa ré (evento 450), sendo nomeado depositário dos valores o Sr. Roberto Jorge Rita Fracassi. Instada a dar prosseguimento à execução, requer agora a União (evento 461) a aplicação de multa pessoal em desfavor do Sr. Roberto Fracassi, por não ter ele adotado as providências necessárias à efetivação da penhora. No caso dos autos, o Sr. Roberto Jorge Rita Fracassi foi intimado através do mandado dos eventos 437 e 450 acerca da ordem de penhora de 5% do faturamento mensal da executada PRESCON, devendo promover mensalmente perante o Juízo a prestação de contas e o depósito em conta judicial dos valores objeto da penhora, sob pena de responsabilização pessoal. A juntada do mandado cumprido se deu em 04/11/2024 (evento 450), mas não houve qualquer manifestação sobre o tema. O despacho do Evento 463 determinou nova intimação do representante legal para que providencie o adequado cumprimento da penhora determinada no Evento 433, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em desfavor do próprio Sr. Fracassi, e não da executada, uma vez que é a conduta omissiva desse que está criando embaraços à efetivação da prestação jurisdicional. Mandado cumprido no Evento 466, CERT1. No entanto, o sr. ROBERTO JORGE RITA FRACASSI deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (Evento 468). O depacho do evento 470 determinou nova intimação do sr. ROBERTO JORGE RITA FRACASSI, para ciência quanto à cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em seu desfavor; para que providencie o adequado cumprimento da penhora determinada nos Eventos 433 e 463. Mandado expedido no evento 471, com cumprimento no evento 476. No evento 475 foi transladada decisão do cumprimento provisório de sentença nº 5089974-56.2021.4.02.5101, evento 190, que indeferiu, por ora, a intimação do sócio sócio Roberto Jorge Rita Fracassi para pagamento; considerou o sócio ROBERTO citado e o intimou para ciência da presente decisão, ressaltando que é "desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios seja atingido, pois há previsão legal de responsabilização dos sócios no presente caso", conforme jurisprudência acima. A UNIÃO também foi intimada para apresentar endereço atualizado do sócio SERGIO GIORGIO RITA FRACASSI, bem como requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução. No evento 479 foi transladada decisão do cumprimento provisório de sentença nº 5089974-56.2021.4.02.5101 do evento 210 e petição do evento 218. A decisão do evento 210 (5089974-56.2021.4.02.5101) converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, com atualização da dívida para R$ 6.023.163,78, atualizados até abril/2023 (evento 96 - processo 5089974-56.2021.4.02.5101); determinou o prosseguimento da execução no presente feito e intimação da União Federal par apresentar planilha de débito atualizada que integre os valores do cumprimento provisório de sentença nº 5089974-56.2021.4.02.5101 e os honorários relativos à ação principal nº 0007479- 89.2011.4.02.5101. Cálculos apresentados pela UNIÃO na petição do evento 218 (5089974-56.2021.4.02.5101), com cálculo no Evento 218, PARECERTEC2 (5089974-56.2021.4.02.5101), tendo sido apurado, como devida, a quantia de R$ 9.099.821,57 (nove milhões, noventa e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até MAIO/2025. Decido. O mandado de penhora de 5% do faturamento mensal da executada PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA (evento 450), do qual o Sr. Roberto Jorge Rita Fracassi foi nomeado depositário, foi cumprido em 04/11/2024 (evento 450). Ficou consignado no referido mandado (evento 437) a obrigação do depositário promover, mensalmente, perante o Juízo, a prestação de contas e o depósito, em conta judicial, dos valores objeto da penhora. Não houve qualquer manifestação neste sentido até a presente data, embora o mesmo tenha sido intimado novamente para o cumprimento da determinação deste Juízo nos eventos 466, CERT1 e 476, CERT1. Contudo, verifico que as certidões atestando a intimação do sr. ROBERTO JORGE RITA FRACASSI nos eventos 466, CERT1 e 476, CERT1, se deram por meio do Whatsapp(21-999854217), sem que houvesse determinação deste Juízo para tanto (art. 1º do Provimento nº TRF2-PVC-2020/00010) e a despeito de ter constado na certidão Evento 473, CERT1, o endereço do sr. ROBERTO JORGE RITA FRACASSI - Rua Timóteo da Costa, 197 – apto 502, Leblon – Rio de Janeiro. Diante do exposto, e no intuito de manter a regularidade dos atos do presente processo, expeça-se novo mandado de intimação ao representante legal da PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA, sr. ROBERTO JORGE RITA FRACASSI, no endereço informado na certidão do evento 473, CERT1 (Rua Timóteo da Costa, 197 – apto 502, Leblon – Rio de Janeiro), para: (i) ciência quanto à cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em seu desfavor, que desde já fixo em 20% do valor atualizado do presente cumprimento de sentença, em vista da injustificada resistência à ordem judicial (art. 774, IV e parágrafo único do CPC); (ii) que providencie o adequado cumprimento da penhora determinada nos Eventos 433 e 463, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o sr. ROBERTO JORGE RITA FRACASSI pelo EPROC quanto aos termos do presente despacho e para fins de cumprimento da penhora determinada nos Eventos 433 e 463, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a UNIÃO para ciência. Após, intime-se a UNIÃO para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá atentar para o prosseguimento dos autos nº 5089974-56.2021.4.02.5101) no presente feito, diante da conversão da obrigação de fazer, nele contida, em perdas e danos.

03/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130131220254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(79)