Recurso de Medida Cautelar Cível 5067562-68.2020.4.02.5101 - TRF2

Recurso de Medida Cautelar Cível 5067562-68.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5067562-68.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA REGINA TAVARES REGO ADVOGADO(A): ROSANGELA ARAUJO LORENA (OAB RJ092263) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, erro material OU CONTRADIÇÃO na decisão vergastada. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal. Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso. Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado. Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins. Por fim, mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto. Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5067562682020402510120260304104849

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 7042

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 164 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)