Cumprimento de sentença 5007839-79.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007839-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202650-84.2025.4.02.9666/TRF (MARIO LUIZ FERREIRA)

01/12/2025, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202648-17.2025.4.02.9666/TRF (LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

01/12/2025, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202649-02.2025.4.02.9666/TRF (ROSANA MASSA LOUREIRO)

01/12/2025, 15:25

Baixa Definitiva

04/11/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/11/2025, 12:20

Intimado em Secretaria

03/11/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068284 processada no TRF2 com o no. 52026481720254029666/TRF (LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

30/10/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068284 processada no TRF2 com o no. 52026490220254029666/TRF (ROSANA MASSA LOUREIRO)

30/10/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068284 processada no TRF2 com o no. 52026508420254029666/TRF (MARIO LUIZ FERREIRA)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068284

28/10/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/10/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

09/10/2025, 02:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007839-79.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERREIRA (OAB RJ187007) ADVOGADO(A): ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que inexistia união estável entre a parte autora e o falecido segurado. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Em que pesem as alegações do recorrente, a farta documentação adunada aos autos pela parte autora demonstrou a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado. A omissão na declaração do CadÚnico do falecido como integrante do núcleo familiar não tem o condão de afastar a existência da união estável quando esta é fundamentada em provas carreadas aos autos. Da mesma forma, a existência de eventual relação de trabalho em conjunto não é razão suficiente para se afastar a existência de união estável. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

03/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202650-84.2025.4.02.9666/TRF (MARIO LUIZ FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202648-17.2025.4.02.9666/TRF (LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202649-02.2025.4.02.9666/TRF (ROSANA MASSA LOUREIRO)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068284 processada no TRF2 com o no. 52026481720254029666/TRF (LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068284 processada no TRF2 com o no. 52026490220254029666/TRF (ROSANA MASSA LOUREIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068284 processada no TRF2 com o no. 52026508420254029666/TRF (MARIO LUIZ FERREIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068284

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

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