Cumprimento de sentença 5036505-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5036505-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5036505-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JORGE LUIZ DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA HERMECILIA DE ARAGAO ALMEIDA (OAB RJ246857) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ILIDIDA. ENUNCIADO N.º 89 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. CÁLCULO RETIFICADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 16, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o juízo de primeiro grau deixou de computar o vínculo laboral de 22/06/1987 até 14/04/1988 (AQUARIUS INSTALAÇÕES E REVESTIMENTOS LTDA), 02/05/2008 até 30/08/2015 (PROSEGIN ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA) e de 01/11/2015 até 30/11/2016 (PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA), sendo, portanto, devida a reforma da sentença. Aduz, ainda, que os meses de 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, recolhidos em atraso, sem perda da qualidade de segurado, não foram contabilizados. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Compulsados os autos do processo epígrafe, verifica-se que, de fato, o vínculo com a empresa PROSEGIN ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA está anotado de 02/05/2008 até 30/08/2015 (ev. 13-PROCADM2, fl. 25), mas o juízo monocrático computou o vínculo apenas até 30/06/2015. Ressalta-se que a data de saída foi anotada pelo sócio administrador sr. Dennys Ramos Andrade, informação ratificada em pesquisa pelo CNPJ n° 29.234.093/0001-091, indicado na própria Carteira de Trabalho. De igual modo, o vínculo com a empresa PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA está registrado na CTPS de 01/11/2015 até 30/11/2016 (ev. 13-PROCADM2, fl. 40), porém somente foi computado até 31/10/2016. Vale ressaltar que a CTPS apresentada pela parte autora não tem aparente adulteração, os vínculos obedecem a ordem cronológica e o INSS, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma impugnação em face das quais devam ser desconsiderados tais registros. Vejamos: Considerando a sequencialidade das anotações, bem como o seu teor e a falta de impugnação específica da autarquia em relação aos elementos de prova indicados, é de se reconhecer a sua verossimilhança e os períodos sem maiores dificuldades. Nesse diapasão, vale destacar o entendimento sumulado no verbete n.º 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Destaca-se, ainda, que incumbe ao réu comprovar circunstâncias que desconstituam a presunção relativa de que goza a Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme Enunciado n.º 89 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Enunciado nº 89 - A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. (Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395. Ademais, destaca-se que o fato de algumas contribuições não estarem nos dados do CNIS não prejudica o segurado. Com efeito, de acordo com a nova redação do art. 29-A da Lei n.º 8.213/91, a prova do tempo de contribuição ocorre por meio dos dados registrados no CNIS, como padrão. O referido cadastro reduz o ônus da prova do segurado, de modo que, em princípio, o segurado não precisa provar o tempo de contribuição ali anotado, pois há presunção relativa de que condiz com a realidade da vida laboral. No entanto, o CNIS não produz prova contra o segurado, o que significa dizer que a ausência de dados cadastrados apenas devolve ao segurado o ônus de provar o tempo de contribuição. Como a autarquia previdenciária não apresentou nenhuma prova idônea a desconstituir a presunção relativa de que goza a CTPS, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar de forma satisfatória o reconhecimento das relações de emprego guerreadas, tendo como consequência o seu reconhecimento para fins previdenciários. Com relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre tais valores, há que se considerar que o trabalhador formalmente empregado não pode ser prejudicado em razão da falta de contribuição por parte do empregador, que é o responsável tributário por tais recolhimentos e, portanto, a quem a autarquia deve recorrer para obter valores que entender devidos. Por fim, quanto ao vínculo de 22/06/1987 até 14/04/1988, nota-se que o juízo monocrático apenas fez um ajuste de concomitância, eis que o vínculo GAVEA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA teve início em 14/04/1988, não merecendo reforma nesse ponto. No que toca às competências 07/2019, 08/2019, 09/2019 e de 10/2019, o juízo a quo as computou no cálculo: Nesses termos, acolho parcialmente procedente o recurso da autora para retificar o cálculo do tempo de contribuição até a DER (21/04/2024), com averbação dos vínculos de 02/05/2008 até 30/08/2015 (PROSEGIN ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA) e de 01/11/2015 até 30/11/2016 (PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA), como veremos a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 19/04/1965 Sexo Masculino DER 21/04/2024 Reafirmação da DER 14/05/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 APSIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 24/06/1982 31/12/1983 1.00 1 ano, 6 meses e 7 dias 19 2 RCM.MERCURY9 ENGENHARIA LTDA 24/06/1982 31/12/1984 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 12 3 AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA 04/07/1985 01/04/1987 1.00 1 ano, 8 meses e 28 dias 22 4 AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA 22/06/1987 13/04/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 22 dias 11 5 GAVEA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14/04/1988 30/12/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 17 dias 8 6 AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA 02/01/1989 22/04/1990 1.00 1 ano, 3 meses e 21 dias 16 7 CID ENTERTAINMENT LTDA 01/08/1990 14/10/1991 1.00 1 ano, 2 meses e 14 dias 15 8 NÃO CADASTRADO 04/11/1991 31/12/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 2 9 CONSTRUTORA ARGON S/A 02/01/1992 29/01/1994 1.00 2 anos, 0 meses e 28 dias 25 10 ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 20/12/1993 22/06/2001 1.00 7 anos, 4 meses e 23 dias Ajustada concomitância 89 11 ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (PADM-EMPR) 20/12/1993 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 PROSEGIN ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA 26/04/2002 25/10/2007 1.00 5 anos, 6 meses e 0 dias 67 13 ev. 13-PROCADM2, fl. 25 02/05/2008 30/08/2015 1.00 7 anos, 3 meses e 29 dias 88 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 ev. 13-PROCADM2, fl. 40 01/11/2015 30/11/2016 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2018 31/08/2018 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 17 RECOLHIMENTO 01/07/2019 31/10/2019 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 18 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA NC01S00038259 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2019 14/09/2022 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias 33 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2022 30/11/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2023 31/03/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2023 31/05/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2023 31/10/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2024 29/02/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/05/2024 30/06/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 25 FRANRIO-13 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 18/07/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Período posterior à DER 9 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 7 meses e 6 dias 396 54 anos, 6 meses e 24 dias 87.1667 Até a DER (21/04/2024) 35 anos, 10 meses e 6 dias 435 59 anos, 0 meses e 2 dias 94.8556 Até a reafirmação da DER (14/05/2025) 36 anos, 8 meses e 6 dias 445 60 anos, 0 meses e 25 dias 96.7528 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (4) Vínculo Competência Observações Contagem #17 07/2019 Recolhida em atraso em 08/01/2024 (vencia em 15/08/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (09/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento:- A competência de 08/2018 (vínculo #16) prorrogou qualidade de segurado até 15/10/2020; - A competência de 10/2020 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/12/2022; - A competência de 11/2021 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/01/2024; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #17 08/2019 Recolhida em atraso em 13/03/2024 (vencia em 16/09/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (09/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento:- A competência de 08/2018 (vínculo #16) prorrogou qualidade de segurado até 15/10/2020; - A competência de 10/2020 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/12/2022; - A competência de 01/2022 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/03/2024; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #17 09/2019 Recolhida em atraso em 04/04/2024 (vencia em 15/10/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (09/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento:- A competência de 08/2018 (vínculo #16) prorrogou qualidade de segurado até 15/10/2020; - A competência de 10/2020 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/12/2022; - A competência de 02/2022 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/04/2024; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #17 10/2019 Recolhida em atraso em 15/04/2024 (vencia em 18/11/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (09/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento:- A competência de 08/2018 (vínculo #16) prorrogou qualidade de segurado até 15/10/2020; - A competência de 10/2020 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/12/2022; - A competência de 02/2022 (vínculo #18) prorrogou qualidade de segurado até 15/04/2024; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 21/04/2024 (DER), o segurado: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 12 dias); - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 24 dias). Em 14/05/2025 (reafirmação da DER), o segurado: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos); - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos); - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 24 dias). Logo, assiste razão o juízo monocrático quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, nos termos da fundamentação supra. No que tange ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de que toda a matéria, objeto desta demanda, encontra-se prequestionada, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto. Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento. “Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”. Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a presente decisão. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para retificar o cálculo do tempo de contribuição até a DER (21/04/2024), com averbação dos vínculos de 02/05/2008 até 30/08/2015 (PROSEGIN ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA) e de 01/11/2015 até 30/11/2016 (PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA), nos termos da fundamentação supra. Contudo, mantenho o julgamento pela improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o autor não comprovou tempo de contribuição suficiente para tanto, mesmo se reafirmássemos a DER, conforme apurado por este juízo. Sem condenação em honorários advocatícios ao autor, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. 1. https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/prosegin-assessoria-de-empresas-ltda-29234093000109

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

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