Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003933-63.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003933-63.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063429 processada no TRF2 com o no. 51906444520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063429 processada no TRF2 com o no. 51906436020254029666/TRF (LOUIS DAVI SOARES CHAFIN ALVES)

11/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063429 processada no TRF2 com o no. 51906436020254029666/TRF (LORRAINE ZEFENI FELIPE)

11/10/2025, 06:11

Baixa Definitiva

10/10/2025, 10:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063429

07/10/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

23/09/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/09/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/09/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

23/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

19/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 16:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003933-63.2024.4.02.5107/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: THAIZA SOARES SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRAINE ZEFENI FELIPE (OAB RJ259856) RECORRENTE: LOUIS DAVI SOARES CHAFIN ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRAINE ZEFENI FELIPE (OAB RJ259856) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (dib). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal. Analisando os autos verifico que assiste razão à parte embargante, no que se refere à existência de erro material no decisum vergastado. Com efeito, de acordo com o comprovante de requerimento administrativo do benefício (evento 01, documento 06), a data de requerimento do benefício assistencial se deu em 13/05/2022, e não em 09/10/2023, como erroneamente lançado no decisório sob análise (decisão monocrática referendada - evento 58). Sendo assim, o acolhimento dos presentes embargos para exclusivo efeito de saneamento do erro material apontado é de rigor. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para retificar a DIB do BPC-LOAS insculpida no dispositivo da decisão monocrática referendada embargada (evento 58) para 13/05/2022, mantendo na íntegra os demais termos daquela decisão. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

03/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063429 processada no TRF2 com o no. 51906444520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063429 processada no TRF2 com o no. 51906436020254029666/TRF (LOUIS DAVI SOARES CHAFIN ALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063429 processada no TRF2 com o no. 51906436020254029666/TRF (LORRAINE ZEFENI FELIPE)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063429

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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