Habeas Data Cível 5039518-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Habeas Data Cível 5039518-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5039518-97.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MAHER MEREHBI ADVOGADO(A): BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB SP423781) DESPACHO/DECISÃO Da eventual perda superveniente do objeto. Trata-se de HABEAS DATA impetrado por MAHER MEREHBI em face da POLÍCIA FEDERAL/RJ e do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, por meio do qual requer que o impetrado apresente as informações completas que possui a respeito do Sr. MAHER MEREHBI, constantes de registros ou bancos de dados, as quais teriam sido utilizadas para vedar o seu ingresso em solo nacional [art. 13, inc. I, da Lei 9.507/97. Como causa de pedir, alega, em síntese, que, no dia 09.02.2024, por volta das 19h40, o Impetrante foi inadmitido em solo nacional ao desembarcar no AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM – RIO DE JANEIRO-RJ, quando de sua tentativa de entrada no país pelas vias regulares. Narra que sua entrada no país foi inadmitida sem que fosse a ele informado qual seria a motivação para que fosse tratado como espécie de persona non grata pelas autoridades locais, limitando-se a Polícia Federal a fornecer uma cópia de um documento lacônico denominado TERMO DE IMPEDIMENTO DE VISITANTE/IMIGRANTE, o qual não continha qualquer informe que explicasse a verdadeira razão de sua inadmissão. Compulsando o presente feito verifico que a União Federal defende a extinção do processo sem resolução por perda superveniente do objeto, em razão da apresentação das informações pela Polícia Federal no evento 28. Como uma das inovações trazidas pelo CPC/15 é a vedação imputada ao magistrado de proferir decisões sem facultar as partes se manifestarem acerca da matéria a ser decidida, senão vejamos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Desta forma, é imprescindível a oitiva dos litigantes sob pena de ofensa ao chamado princípio da não surpresa. Assim, dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestar acerca da perda superveniente do objeto. Após, voltem-me conclusos.

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)