Procedimento Comum Cível 5012635-87.2023.4.02.5121 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012635-87.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012635-87.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: UBIRACI DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por UBIRACI DA CUNHA FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pede: i) a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros; ii) a revisão de cláusulas contratuais que implicam onerosidade excessiva; iii) a declaração de nulidade da cobrança da Taxa de Administração; iv) a declaração de nulidade, por venda casada, dos seguros contratados; v) restituição de valores pagos a maior. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 3. Não obstante a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 15.044,52 (quinze mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a demanda também tem por objeto a modificação e o cumprimento de negócio jurídico, atraindo a incidência do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles 4. O contrato de financiamento habitacional firmado em 12/04/2023 (contrato nº 8.7877.1664042-6 - evento 1, CONTR10) indica que o valor do mútuo é de R$ 167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos reais). Conforme parecer contábil apresentado pelo autor no evento 1, PARECER14, a diferença total no financiamento entre o método PRICE (contratual) e o método GAUSS (linear) perfaz o montante de R$ 93.006,78 (noventa e três mil, seis reais e setenta e oito centavos). 5. Dessa forma, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, ou seja, a diferença entre o valor cobrado pela instituição financeira e aquele que o autor entende como devido, que perfaz o montante de R$ 93.006,78 (noventa e três mil, seis reais e setenta e oito centavos), o qual deve ser acrescido dos valores decorrentes da declaração de nulidade dos contratos de seguro e da taxa de administração, o que, na hipótese dos autos, ultrapassava o limite da competência dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (R$ 79.200,00). 6. Sobre o tema, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. ART. 292, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, mesmo porque serve como parâmetro para a fixação da competência. II - Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de negócio jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Há precedente desta Corte, por seu turno, no sentido de que, em ação revisional de contrato de mútuo firmado sob as regras do SFH, o valor da causa deve corresponder à diferença entre a atualização da dívida cobrada pelo agente financeiro e aquela pretendida pelo mutuário (CC 0045070-50.2015.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 3ª Seção, e-DJF1 p.206 de 09/10/2015). Não se deve olvidar, outrossim, que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles, conforme redação do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. III - Hipótese dos autos em que o autor, além da rescisão contratual no valor de R$ 74.879,00 com as requeridas, cumulou pedidos de pagamento em danos materiais no valor R$ 29.552,08, lucros cessantes em R$ 20.000,00, condenação das três requeridas ao pagamento em danos morais no valor de R$ 10.000,00, a cada uma delas. IV - Levando-se em consideração o valor do salário mínimo em 2014, data do ajuizamento da ação, temos que o valor da causa supera em muito o teto de alçada dos JEF's, que naquele ano de 2015 era de R$ 43.440,00. V - Conflito negativo de competência que se conhece, declarando-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 0009535-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:03/05/2017 PAGINA:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva: a) a cobertura, pelo fundo garantidor, do saldo devedor de imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento habitacional; b) a devolução das parcelas pagas a partir da data do requerimento, formulado em agosto de 2015, em dobro. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. 4 - Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda originária objetivando: a) a cobertura, pelo fundo garantidor, do saldo devedor de imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento habitacional que, em maio de 2016, data do ajuizamento da ação originária, somava a quantia de R$ 80.259,94 (oitenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos); b) a devolução em dobro das parcelas pagas a partir da data do requerimento, formulado em agosto de 2015, até a data do ajuizamento da ação originária, no montante de 12.836,34 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), o que totaliza o valor de R$ 93.096,28 (noventa e três mil, noventa e seis reais e vinte e oito centavos). 5 - Desta forma, de acordo com o estabelecido pelo artigo 292, §3º, do novo Código de Processo Civil, que prevê que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", deve ser retificado, de ofício, o valor da causa para R$ 93.096,28 (noventa e três mil, noventa e seis reais e vinte e oito centavos). 6 - Constata-se, pois, que o valor da causa ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos 1 previsto na Lei nº 10.259/01, de maneira que deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 7 - Retifica-se, de ofício, o valor da causa para R93.096,28 (noventa e três mil, noventa e seis reais e vinte e oito centavos) e declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0013882-41.2017.4.02.0000, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 7. Assim, em sendo o valor da causa superior ao limite de sessenta salários mínimos, não se fixa a competência, de natureza absoluta, deste Juizado, além do fato de não haver compatibilidade com o procedimento instituído pela Lei nº 10.259/2001 das causas de valor superior a sessenta salários mínimos. 8. Posto isso, e em atenção ao princípio da economia processual, pelo fato de o feito já vir tramitando perante este Juízo desde o mês de setembro de 2023, declino a competência para o seu julgamento para uma das varas cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 9. Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao setor de distribuição.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50126358720234025121/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

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