Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000878-81.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 58.026,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

GIANCARLOS MEDEIROS MORGADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS ALVES

OAB/RJ 062060·CPF·Representa: Autor

LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA

OAB/RJ 187198·CPF·Representa: Autor

VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS

OAB/RJ 165473·CPF·Representa: Autor

LUIZA TARDIN GOMES CASTRO GUACHALLA VELLOZO

OAB/RJ 238446·CPF·Representa: Autor

THAMIRES BARBOZA DA SILVA

OAB/RJ 234071·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JOSE CARLOS ALVES

OAB/RJ 062060·CPF·Representa: Autor

LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA

OAB/RJ 187198·CPF·Representa: Autor

VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS

OAB/RJ 165473·CPF·Representa: Autor

LUIZA TARDIN GOMES CASTRO GUACHALLA VELLOZO

OAB/RJ 238446·CPF·Representa: Autor

THAMIRES BARBOZA DA SILVA

OAB/RJ 234071·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

27/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

19/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

13/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:13

Despacho

12/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

12/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

10/02/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

04/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

03/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219534-91.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219535-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 13:27

Todas as movimentações(320)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

27/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

19/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

13/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 16:23

12/02/2026, 17:13

Despacho

12/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

12/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

10/02/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

04/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

03/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219534-91.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219535-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219533-09.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS)

31/01/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 303

18/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 303

17/12/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074285 processada no TRF2 com o no. 52195357620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074285 processada no TRF2 com o no. 50196764020254029388/TRF (GIANCARLOS MEDEIROS MORGADO)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074285 processada no TRF2 com o no. 50196764020254029388/TRF (VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074285 processada no TRF2 com o no. 52195330920254029666/TRF (VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS)

03/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074285 processada no TRF2 com o no. 52195349120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

03/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074285

02/12/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

02/12/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

26/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

14/11/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

14/11/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 285

14/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 285

13/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 285

12/11/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2025, 17:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074285

12/11/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

12/11/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 261

12/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 276

06/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 276

05/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 276

04/11/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2025, 16:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074285

04/11/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

04/11/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 269

29/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 269

28/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 269

27/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 16:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074285

27/10/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

26/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 260

24/10/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 260

20/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 260

17/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

17/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 258 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 16/10/2025 14:44:09)

16/10/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02

16/10/2025, 12:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

16/10/2025, 02:01

Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT

15/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:29

Despacho

15/10/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

14/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

27/09/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

26/09/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

19/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

18/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:12

Despacho

17/09/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 18:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNFR02

16/09/2025, 18:30

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

16/09/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

16/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

10/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

19/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

18/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2025, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/08/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

13/08/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 219

05/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

31/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

28/07/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12

25/07/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/07/2025, 17:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

25/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 219

24/07/2025, 11:00

Juntada de certidão

24/07/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

14/07/2025, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/07/2025, 15:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50247641920254025101/RJ

09/07/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 210

09/07/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

09/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 210

08/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 12:22

Despacho

04/07/2025, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

12/06/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

11/06/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

11/06/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

04/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000878-81.2022.4.02.5105/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: GIANCARLOS MEDEIROS MORGADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ALVES (OAB RJ062060) ADVOGADO(A): LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198) ADVOGADO(A): VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473) ADVOGADO(A): LUIZA TARDIN GOMES CASTRO GUACHALLA VELLOZO (OAB RJ238446) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOZA DA SILVA (OAB RJ234071) previdenciário e processual civil. decisão proferida em sede de cumprimento do julgado. recurso inominado. incabível. negado conhecimento ao recurso. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$1200,00(suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2025, 21:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50247641920254025101/RJ

29/05/2025, 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/05/2025, 15:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/05/2025, 17:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/05/2025, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

23/03/2025, 20:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

22/03/2025, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50032611620254020000/TRF2

14/03/2025, 17:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50032611620254020000/TRF2

13/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184

07/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

07/03/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/03/2025, 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/03/2025, 14:00

Juntada de Petição

06/03/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE

25/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:38

Despacho

25/02/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

25/02/2025, 03:02

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170

30/01/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

28/01/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

22/01/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

22/01/2025, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2025, 11:09

Juntada de certidão

19/12/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/12/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

12/12/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Conclusos para decisão/despacho - 04/11/2024 11:39:22)

29/11/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/11/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/10/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:42

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02

11/10/2024, 11:25

Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT

07/10/2024, 12:27

Despacho

07/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/10/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

04/10/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:15

Juntada de Petição

01/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:49

Despacho

23/09/2024, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2024, 07:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:17

Despacho

20/08/2024, 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/08/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNFR02

20/08/2024, 09:59

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2024

20/08/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

20/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos

19/07/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/06/2024, 01:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

29/05/2024, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/05/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 20:37

Conhecido o recurso e não provido

03/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

01/02/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/02/2024, 16:35

Juntada de Petição

01/02/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

06/12/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

05/12/2023, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/12/2023, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/11/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/11/2023, 12:07

Julgado procedente o pedido

08/11/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/11/2023, 12:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 84

06/11/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/10/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/10/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

15/10/2023, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/10/2023, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:22

Juntada de Petição

04/10/2023, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/08/2023, 03:02

Juntada de Petição

02/08/2023, 14:45

Juntada de Petição

02/08/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/07/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/07/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIANCARLOS MEDEIROS MORGADO <br/> Data: 10/08/2023 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Hélio Pancotti - Teresópolis - Rua Francisco Sá, 336 (Clefer Center), sala 402, Várzea - Teresópolis (Ponto de referencia: prédio da COT. Ao lado da Receita Federal), telefone nº (21) 2742-2996 <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BARREIROS

20/07/2023, 18:49

Determinada a intimação

20/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 21:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNFRJE01

18/07/2023, 21:28

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

18/07/2023, 21:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

18/07/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

28/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

25/06/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 17:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/06/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

05/06/2023, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:30</b><br>Sequencial: 11

26/05/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/05/2023, 18:26

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/05/2023, 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

08/03/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

08/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/02/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/02/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/12/2022, 23:59

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 32

13/12/2022, 22:04

Julgado improcedente o pedido

13/12/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/12/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/12/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/12/2022, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/11/2022, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/11/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2022, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2022, 12:35

Juntada de Petição

09/11/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

04/10/2022, 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

01/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

08/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIANCARLOS MEDEIROS MORGADO <br/> Data: 09/11/2022 às 12:05. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

08/09/2022, 17:17

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 23

06/09/2022, 12:16

Determinada a intimação

06/09/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

06/09/2022, 01:15

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/09/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

20/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIANCARLOS MEDEIROS MORGADO <br/> Data: 21/11/2022 às 10:20. <br/> Local: Fórum da Justiça Federal em Nova Friburgo - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A - Vilage - Nova Friburgo/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL

10/08/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:50

Determinada a intimação

10/08/2022, 13:50

Juntada de Petição

08/08/2022, 15:24

Juntada de Petição

02/06/2022, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/05/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:45

Juntada de Petição

18/04/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/04/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/04/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/04/2022, 11:41

Não Concedida a tutela provisória

07/04/2022, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2022, 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/04/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/04/2022, 23:59

Despacho

25/03/2022, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 11:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 11:15

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 12:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/06/2025, 16:55

Todos os documentos(43)

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 11:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 11:15

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 12:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/06/2025, 16:55

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 21:56

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 15:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2025, 01:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 17:57

SENTENÇA

•31/01/2025, 17:34

SENTENÇA

•02/12/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 11:38

PETIÇÃO

•04/10/2024, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 13:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2023, 12:07

SENTENÇA

•08/11/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 18:47

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 17:57

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:19

SENTENÇA

•13/12/2022, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 13:20