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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.042,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

ROSELI FRANCA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)

legal