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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

DAILANE FRANCA DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

Juntado(a)

Expedição de mandado - ESCACSECMA

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