Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036285-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036285-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036285-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MERI TOLEDANO ADVOGADO(A): MILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TOMAS (OAB RJ183337) DESPACHO/DECISÃO De tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) junte extratos de seu benefício previdenciário e suas declarações de IRPF relativas a todo o período cuja restituição postula; c) junte outros documentos médicos que comprovem a alegada enfermidade da qual é portadora; d) anexe planilha de cálculos do valor que pretende ter restituído, devendo, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Tudo atendido, cite-se e intime-se a ré para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.

09/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031269-71.2026.4.02.9666/TRF (MERI TOLEDANO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ183337

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008296 processada no TRF2 com o no. 50312697120264029666/TRF (MERI TOLEDANO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008296

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

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