Cumprimento de sentença 0000262-98.2011.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000262-98.2011.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000262-98.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de EDIR NUNES DA COSTA, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento do seguinte contrato: O réu foi citado - evento 12, DOC6 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou apresentar embargos monitórios, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Intimado para os fins do art. 523 e ss. do CPC - evento 32, DOC14 -, o então executado deixou decorrer o prazo legal sem pagamento e sem impugnação. Pelas decisões dos evento 39, DOC47 e evento 51, DOC49, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD, além de pesquisas aos RENAJUD, ARISP e INFOJUD, que restaram, todas, negativas (um veículo foi encontrado, porém alienado fiduciariamente). Ambas as decisões supramencionadas e, também, a proferida no evento 44, DOC48, dispuseram que, em aso de busca patrimonial frustrada, a execução seria suspensa por um ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, com previsão de posterior arquivamento sem baixa, independente de nova intimação, limitado à ocorrência da prescrição. A CEF foi intimada da última diligência negativa em 21/05/2018 - evento 57, DOC40. Pela decisão do evento 66, DOC51, foi decretada a indisponibilidade imobiliária/CNIB - evento 69, DOC30. Já no decurso do prazo prescricional (em 2023), mas antes da ocorrência da prescrição, que daria em 2024, a exequente requereu SERASAJUD, SNIPER e SISBAJUD, este com inclusão das buscas junto a COOPERATIVAS DE CRÉDITO - evento 83, DOC1. Os requerimentos da exequente não foram apreciados, tendo a referida parte sido intimada para falar sobre prescrição, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, vindo advogar pela inocorrência da prescrição - evento 91, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Conforme relatado, não havia decorrido o prazo prescricional quando a exequente veio aos autos apresentar requerimentos, motivo pelo qual deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Registra-se que, apesar de reconhecer que não se pode contar, em desfavor da exequente, o tempo de espera pela decisão do juízo acerca de requerimento apresentado, tais eventos não têm/tiveram a capacidade de interromper prescrição em curso (contagem iniciada em 21/05/2019), pelo que, proferida esta decisão e cumpridas as diligências aqui determinadas, a CEF terá um tempo remanescente, menor que dois anos, para conseguir interromper a prescrição, sob pena de reconhecimento e declaração de prescrição intercorrente. Quanto aos requerimentos feitos pela CEF, serão deferidos SISBAJUD e SNIPER, condicionados à apresentação de planilha atualizada do débito em execução, já que o último valor informado nos autos data de 28/07/2015. Fica indeferido, desde já, a SERASAJUD, haja vista que todo requerimento endereçado ao Poder Judiciário passa pela análise do interesse-necessidade, e a exequente tem o ônus de realizar, espontaneamente, quaisquer medidas de seu interesse que não exijam esforço desproporcional. No caso, o requerimento formulado não se fez acompanhar de qualquer relato no sentido de que teriam restado impossíveis ou frustradas as tentativas extrajudiciais de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligência para determinar o prosseguimento da execução. 2. Conforme fundamentação, indefiro a inclusão do processo na SERASAJUD. Sem prejuízo, AUTORIZO a parte exequente a, por seus próprios meios, proceder à referida inclusão, ficando a seu cargo, ainda, a providência da subsequente exclusão, na eventualidade de a execução ser garantida ou extinta (art. 782, § 3º, do CPC). 5. Defiro os requerimentos de SISBAJUD e SNIPER, mas os condiciono à apresentação de demonstrativo atualizado do débito, no prazo 30 (trinta) dias. 6. Decorrido o prazo: a) com o cumprimento da intimação, venham os autos conclusos (decisões diversas); b) caso contrário, retornem os autos ao arquivamento provisório, a fim de aguardar o decurso do prazo prescricional remanescente. 7. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, em 15 (quinze) dias. Com manifestação ou decurso do prazo, venham conclusos para sentença extintiva (prescrição).

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Todas as movimentações(114)