Execução de Título Extrajudicial 0001660-07.2016.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001660-07.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001660-07.2016.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BOLARI ASSESSORIA CONTABIL LTDA, LEONARDO BOLARI DA CONCEICAO e JOAQUIM BOLARI DA CONCEICAO, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 061384690000001917. Custas iniciais recolhidas no evento 1.5 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 4.43, tendo sido esta citada nos eventos 12.14, fl. 07 e 45.25, fl. 06. Nos eventos 48.37 e 53.39, certidões de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 72.1, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACEN JUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato negativo de BACEN JUD juntado no evento 76.1. Nos eventos 77.1/77.3, consultas positivas de RENAJUD. No evento 77.4, consulta negativa de RENAJUD. Nos eventos 78.1/78.3, consulta negativa de ARISP. No evento 82.1, expedição de carta precatória para penhora dos veículos apontados nas consultas patrimoniais, restando infrutífera a diligência, cf. evento 92.1, fl. 09. Pela decisão do evento 96.1, foi determinada a devolução da referida carta precatória para seu integral cumprimento. Deprecata reenviada ao juízo deprecado, cf. evento 100.1. No evento 110.1, consulta processual da qual se infere que a carta precatória nº 0000987-61.2020.8.08.0026 não foi reativada pelo juízo deprecado. No evento 114.1, petição da exequente requerendo, em síntese: a) a expedição de ofício ao juízo deprecado, a fim de que seja dado cumprimento ao determinado no evento 96.1. b) a utilização dos sistemas INFOJUD e CNIB, a fim de se buscar bens passíveis da penhora da parte executada. c) subsidiariamente, a constrição de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 119.3 (R$ 247.535,70 em 28/07/2023). No evento 121, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício formulado pela exequente no evento 114.1. Diligencie a parte exequente acerca do cumprimento da Carta Precatória. 2) Proceda-se à anotação de indisponibilidade imobiliária da parte executada, via CNIB. 3) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos. 4) DEFIRO o requerimento de utilização do sistema SISBAJUD, no que determino: (...)" Nos evento 126, DOC1/evento 126, DOC2, consultas positivas de INFOJUD. Anotação do CNIB diligenciada no evento 128, DOC1. No evento 129, DOC1, petição da exequente requerendo a penhora sobre os rendimentos dos coexecutados, não inferior ao valor do percentual de 30% (trinta por cento). Instada a se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada, a exequente peticionou no evento 134, DOC1 requerendo a utilização do sistema ARISP. Extratos positivos de SISBAJUD juntados no evento 136, DOC1/evento 136, DOC10. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Quanto ao requerimento de penhora sobre os rendimentos dos coexecutados, este deve ser indeferido, uma vez que, no caso concreto, não restaram demonstrados os requisitos para a mitigação da regra de impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, disposta no inciso IV art. 833 do Código de Processo Civil, pode ser excepcionada para satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.318.451/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. 3. In casu, a agravante juntou aos autos "Ficha de Remuneração do Servidor", na qual consta que a remuneração bruta mensalmente recebida pelo devedor é de R$10.973,97 (dez mil novecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), ao passo que a remuneração líquida mensal é de R$7.855,15 (sete mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). 4. Dessa forma, tendo em vista que a renda bruta do devedor é inferior a dez salários mínimos, a agravante não comprovou que a penhora de 30% do valor dos vencimentos não afetará a sua subsistência digna e de sua família. 5. Agravo de instrumento não provido. I. ARISP Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de imóveis de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via ARISP. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada BOLARI ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA (CNPJ nº 05.362.001/0001-08), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de BOLARI ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA DO POLO PASSIVO. 2) INDEFIRO o requerimento de penhora sobre os rendimentos da parte executada, pelas razões já mencionadas. 3) Diligencie-se junto ao SISBAJUD providenciando-se o imediato desbloqueio de quantias consideradas irrisórias, nos termos do 'item 4.1, II' da r. decisão do evento 121, DOC1. 4) Proceda-se à pesquisa de imóveis em nome da parte executada, através do ARISP. 5) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6) Oportunamente, venham os autos conclusos. 7) Intime-se.

03/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Expedição de Carta pelo Correio

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 154

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 154

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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legal

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