Execução Fiscal 0017820-56.2016.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 82.445,87

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA

OAB/RJ 247966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/12/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:37

Despacho

26/11/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/08/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/08/2025, 11:13

Despacho

13/08/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/08/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/08/2025, 17:44

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:30

Todas as movimentações(156)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/12/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:37

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 12:46

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/11/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/08/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/08/2025, 11:13

Despacho

13/08/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/08/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/08/2025, 17:44

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/08/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/07/2025, 12:55

Expedição de ofício

22/07/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

22/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017820-56.2016.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA (OAB RJ247966) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente depositados, em 21/09/2023, conforme documentos do evento 54 - R$ 21.620,51 (ID 072023000026294790); R$ 951,05 (ID 072023000026294587); R$ 610,47 (ID 072023000026294595), e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 79.1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:46

Despacho

02/06/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:10

Despacho

21/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/02/2025, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/02/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 22:02

Despacho

19/02/2025, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 08:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 08:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077503320244020000/TRF2

19/02/2025, 08:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077503320244020000/TRF2

25/11/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/11/2024, 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/11/2024, 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/11/2024, 21:00

Despacho

13/11/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/09/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:29

Despacho

12/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/08/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/08/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:57

Despacho

30/07/2024, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077503320244020000/TRF2

20/06/2024, 14:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 82 Número: 50077503320244020000/TRF2

10/06/2024, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/05/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/05/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:33

Despacho

03/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/04/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/04/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 21:26

Despacho

29/04/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2024, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166547620234020000/TRF2

29/04/2024, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166547620234020000/TRF2

28/02/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/12/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/12/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/11/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/11/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/11/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 22:04

Despacho

28/11/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 22:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166547620234020000/TRF2

01/11/2023, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

25/10/2023, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50166547620234020000/TRF2

23/10/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/09/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:44

Juntado(a)

21/09/2023, 14:43

Despacho

21/09/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/09/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/09/2023, 10:18

Determinada a intimação

19/09/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 12:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

19/09/2023, 12:31

Juntada de Petição

19/09/2023, 10:37

Intimado em Secretaria

12/09/2023, 11:29

Juntado(a)

12/09/2023, 11:29

Despacho

04/09/2023, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2023, 12:33

Juntada de Petição

17/08/2023, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/02/2023, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/02/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/02/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 00:21

Despacho

31/01/2023, 00:21

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 00:31

Determinada a intimação

23/11/2022, 00:31

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 11:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2022, 06:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/08/2019, 02:17

Juntada - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

08/02/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/02/2019, 15:22

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

25/01/2019, 16:57

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

25/01/2019, 16:05

Localização Interna - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

25/01/2019, 13:10

Remessa Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

20/09/2018, 18:33

Redistribuição - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

20/09/2018, 17:41

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

20/09/2018, 15:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

20/09/2018, 15:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

19/09/2018, 15:46

Reativação de Suspensão - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

19/09/2018, 15:44

Suspensão por ARQUIVAMENTO SEM BAIXA - ART. 921, § 2º, DO NCPC - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

31/10/2017, 18:26

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

31/10/2017, 18:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

06/10/2016, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

06/10/2016, 16:41

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

06/10/2016, 12:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

29/09/2016, 15:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

29/09/2016, 14:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

28/09/2016, 18:31

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

19/05/2016, 12:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

28/03/2016, 13:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

22/03/2016, 15:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

18/03/2016, 17:43

Remessa Interna - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

16/03/2016, 17:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

16/03/2016, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 00:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 00:31

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

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