Procedimento Comum Cível 5004496-81.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004496-81.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004496-81.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO ALEXANDRE ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por LUIZ ALBERTO ALEXANDRE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data da concessão do benefício. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, aduz que, no dia 25/10/2012, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 148907759-3), sendo deferido pela Autarquia Previdenciária com a Renda Mensal Inicial abaixo do valor devido. Atribuiu à causa o valor de R$ 132.510,08. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) O Sistema processual E-Proc acusou prevenção deste processo com o de número5009908-66.2020.4.02.5120, que tramitou perante esta 5ª Vara e atualmente encontra-se no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, sendo certo que o acórdão proferido ainda não teve o trânsito em julgado ainda não foi certificado. Verifico que em ambos os processos a parte autora pede a revisão do benefício previdenciário com DER em 27/10/2012. Naqueles autos, houve sentença sem resolução do mérito, considerando que o autor não havia apresentado em sede administrativas os PPS que instruíram aquela demanda. Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar em relação à litispendência 2) No mesmo prazo, o autor deverá esclarecer se o PPP ora juntado aos autos foi apresentado no processo de concessão de aposentadoria, sendo certo que não obstante haja processo de revisão do referido benefício, é possível constatar que o autor desistiu do processo administrativo (evento 3, PROCADM1, fl. 159) 3) Informar e pretende que o presente feito tramite sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a juntada aos autos do Termo de Renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais (evento 1, TERMREN4) Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, caso queira produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. Prazo: 15 dias. CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)