Cumprimento de sentença 5000941-24.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000941-24.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231644-25.2025.4.02.9666/TRF (ONOFRE ISIDORO BENTO)

31/01/2026, 21:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231645-10.2025.4.02.9666/TRF (REGINALDO SOARES DOS SANTOS)

31/01/2026, 21:26

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076506 processada no TRF2 com o no. 52316442520254029666/TRF (ONOFRE ISIDORO BENTO)

31/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076506 processada no TRF2 com o no. 52316442520254029666/TRF (REGINALDO SOARES DOS SANTOS)

31/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076506 processada no TRF2 com o no. 52316451020254029666/TRF (REGINALDO SOARES DOS SANTOS)

31/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076506

27/12/2025, 20:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

27/11/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/11/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

07/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

06/11/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 12:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000941-24.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ONOFRE ISIDORO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ204250) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição/programada. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Contrarrazões recursais (evento 51) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 27/01/2023. Para demonstrar a existência do direito, a parte autora juntou a cópia da CTPS quando requereu o benefício, como se infere do processo administrativo juntado no Evento 11. Da análise do documento juntado pela parte autora na página 42 do processo administrativo juntado no Evento 11 – PROCADM1, é possível verificar que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuía tempo de contribuição, carência e idade suficientes para a implementação do benefício na data do requerimento. Ainda do referido processo administrativo, é possível constatar que os vínculos utilizados no cálculo estão devidamente registrados nas carteiras de trabalho juntadas no PA. No que concerne aos referidos vínculos, cabe esclarecer, por oportuno, que os períodos constantes na CTPS apresentada devem ser efetivamente computados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali presentes gozam de presunção de veracidade juris tantum, não havendo dos autos qualquer outra prova em contrário que apontem a inexistência dos vínculos laborais ali descritos. Nesse sentido, é o entendimento da TNU, conforme se infere da Súmula 75: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" Eventual ausência de recolhimentos previdenciários durante os períodos dos vínculos empregatícios em nada pode prejudicar o trabalhador, haja vista que, nos termos da legislação regente, referida incumbência é sabidamente do empregador, especialmente nos termos do art. 30, I, "a" da Lei 8.212/1991, cabendo à Administração Tributária a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos recolhimentos, conforme dispõe o art. 33 da já mencionada Lei 8.212/1991. Dessa forma, computando-se como tempo de contribuição e carência os vínculos devidamente registrados nas CTPS constante no Evento 11 – PROCADM1, fls. 8/28, bem como o CNIS do segurado, verifica-se que a parte autora já havia implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria na data da entrada do requerimento, em 27/01/2023, já considerando as regras de transição implementadas pela EC 103/2019(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

03/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231644-25.2025.4.02.9666/TRF (ONOFRE ISIDORO BENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231645-10.2025.4.02.9666/TRF (REGINALDO SOARES DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076506 processada no TRF2 com o no. 52316442520254029666/TRF (ONOFRE ISIDORO BENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076506 processada no TRF2 com o no. 52316442520254029666/TRF (REGINALDO SOARES DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076506 processada no TRF2 com o no. 52316451020254029666/TRF (REGINALDO SOARES DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076506

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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