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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA COUTINHO

CPF 027.***.***-62

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

CNPJ 00.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

EUNICE REBLIN VIANA

OAB/ES 021736•Representa: ATIVO

ROSÂNGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO

OAB/ES 020611•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/04/2026, 12:00

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

14/04/2026, 12:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 216, 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

legal