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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 43ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BENEDITO LEOPOLDO ENEAS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)