Procedimento Comum Cível 5030000-92.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030000-92.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030000-92.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO BRUM DE AQUINO ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro civil HYTALO DIEGO LEMOS – CREA/ES 048191, cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que a autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita, aplicando-se ao caso o disposto na Resolução N.CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC. Considerando a média complexidade que a perícia requer, com eventual análise de documentos da construtora, a serem disponibilizados pela CAIXA, além da perícia in loco, bem como levando em consideração o fato de que este juízo vem nomeando os peritos em bloco de vários processos similares, estabeleço os honorários no máximo permitido na Tabela II, nos termos do art. 28, da Resolução N.CJF N. 937/2025, fixando-se em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). Esclareço ao perito que o objeto da perícia é (1) a identificação da natureza, responsabilidade e origem dos danos estruturais encontrados no imóvel, devendo ainda buscar esclarecer se eles podem ser enquadrados na categoria de vícios ocultos, decorrentes da má execução do contrato pela empreiteira/construtora ré, bem como a data em que se tornaram aparentes ou se os danos decorrem da falta de manutenção por parte do condomínio e/ou seus moradores; e (2) a elaboração de orçamento quanto aos custos necessários para reparar exclusivamente os vícios construtivos, caso existam. Deverá o perito ser intimado para marcar dia, hora e local onde terão início os trabalhos periciais, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de serem as partes intimadas para tanto (art. 474, do NCPC). Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos. Os assistentes técnicos deverão ser informados da data da perícia pelas respectivas partes, tão logo agendada pelo perito. Ao final, não havendo outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

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