Execução de Título Extrajudicial 5003126-37.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003126-37.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003126-37.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 145: Trata-se de recurso de embargos declaratórios interpostos pela parte executada em face da r. decisão proferida no evento 142 Alega a recorrente a ocorrência de omissão, obscuridade e erro material na decisão combatida, eis que consta dos autos que a parte executada recebe valores remuneratórios mensais acima de 50 salários mínimos, bem como indica a inversão indevida do ônus da prova quanto à inexistência de comprometimento da subsistência do devedor. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração possuem o seu alcance, precisamente, definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). Dá-se omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão, e não aquela que entenda a parte embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos legais exigidos pela Lei Instrumental. Quanto à alegada obscuridade, não contemplo nos autos tal hipótese, pois se decisão recorrida não deixa margem à interpretação dúbia, é imperativo o combate da intenção de tomar a presente peça como uma possibilidade de obter um segundo julgamento, por este Juízo. A contradição, é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso em apreço, não observo quaisquer dos vícios apontados pela recorrente, notadamente porquanto aquelas nada mais são do que a mera irresignação da parte para com o entendimento abraçado na decisão, o que extravasa, em muito, os estreitos limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, considerando que os pontos abordados na peça recursal foram detidamente fundamentados na decisão recorrida. Analisando detidamente o documento acostado nos autos no evento 13, OUT5, verifico que a parte executada recebe o valor de R$ 2.505,07( provento líquido do INSS), e o valor de R$ 2.462,19 (proventos líquidos PETRO), neste caso considerando a diferença entre o provento líquido mensal de R$ 7.123.85 e o 13º salário recebido de R$ 4.661,66. Não consta dos autos informação da margem consignável disponível em relação à remuneração da parte executada, objetivando a devida instrução processual. Assim, em conformidade com as informações constantes dos autos, concluo que a constrição ora requerida pela recorrente é incompatível com a situação financeira concreta do devedor, mormente, o que pode resultar em prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, conforme salientado na própria decisão recorrida. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao aludido recurso. Intimem-se, sendo a CEF para impulsionar o feito, em dez dias.

13/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221

Despacho

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(28)