Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000638-42.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

VALDOMIRO GONCALVES DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS

OAB/ES 014899·CPF·Representa: Autor

YGOR BUGE TIRONI

OAB/ES 019184·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

16/04/2026, 16:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/04/2026, 13:35

Juntada de Petição

15/04/2026, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/04/2026, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/02/2026, 12:20

Despacho

09/02/2026, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/02/2026, 18:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESCAC03F -> ESCAC03

04/02/2026, 07:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC03

04/02/2026, 07:24

Transitado em Julgado

04/02/2026, 07:24

Transitado em Julgado

04/02/2026, 07:23

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

16/04/2026, 16:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/04/2026, 13:35

Juntada de Petição

15/04/2026, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2026, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 08:58

15/04/2026, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/02/2026, 12:20

Despacho

09/02/2026, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/02/2026, 18:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESCAC03F -> ESCAC03

04/02/2026, 07:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC03

04/02/2026, 07:24

Transitado em Julgado

04/02/2026, 07:24

Transitado em Julgado

04/02/2026, 07:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/12/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/12/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

12/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

11/12/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/12/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/12/2025, 19:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/12/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

01/12/2025, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

28/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 464

27/11/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/10/2025, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

28/10/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

28/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/10/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

17/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

16/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:56

Julgado procedente em parte o pedido

15/09/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 18:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/06/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/06/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000638-42.2024.4.02.5002/ES AUTOR: VALDOMIRO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A): YGOR BUGE TIRONI (OAB ES019184) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS (OAB ES014899) DESPACHO/DECISÃO A respeito da manifestação do evento 86, QUESITOS1, em que é requerida a intimação do(a) Perito(a) do Juízo para responder a quesitos complementares e/ou prestar esclarecimentos, cumpre pontuar que: I) a oportunidade de formulação e apresentação de quesitos regulares por escrito é, necessariamente, precedente à realização da perícia; II) a lei e o Juízo facultam a oportunidade de indicação de assistentes técnicos, que podem acompanhar e formular as questões suplementares que julgarem pertinentes no momento da realização do ato; III) o cabimento de quesitos complementares é restrito ao esclarecimento de específico ponto de contradição ou obscuridade quanto à resposta do perito; IV) a lei incumbe ao Juiz o indeferimento de quesitos impertinentes, mormente aqueles apresentados após o fim da perícia e que visem ampliar o escopo original da investigação (quesitos novos); V) a pertinência e a admissibilidade de quesitos complementares está a exclusivo critério do Juiz, eis que este é o destinatário da prova e a quem compete o julgamento motivado da causa no âmbito do devido processo legal. Dessa forma, oportunizo à parte, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de justificativas para a pertinência dos específicos quesitos complementares apresentados, aptas a demonstrar que não se tratam de “novos” quesitos, mas, sim, questões já constantes de quesito regular previamente apresentado e sobre as quais a específica resposta do perito apresenta contradição ou obscuridade, sem o que o referido pedido fica desde já indeferido. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

02/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/05/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/05/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/05/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/05/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/05/2025, 19:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 68

05/05/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/05/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/03/2025, 08:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

25/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDOMIRO GONCALVES DIAS <br/> Data: 28/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º andar, sala nº 203-A <br/> Perito: ISAAC PINHEIRO FERREIRA

12/03/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/03/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 11:11

Despacho

11/03/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/02/2025, 16:14

Determinada a intimação

10/02/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

07/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:07

Juntada de Petição

01/10/2024, 14:33

Juntada de Petição

03/09/2024, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/09/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

13/08/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/08/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

03/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/07/2024, 18:26

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14

24/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/07/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/07/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

25/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/06/2024, 20:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

08/05/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/05/2024, 18:38

Juntada de Petição

07/05/2024, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

04/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDOMIRO GONCALVES DIAS <br/> Data: 10/05/2024 às 11:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: GIOVANNA AUGUSTA DE AZEVEDO ALTOE

18/04/2024, 15:25

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001422-87.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 39

18/04/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/04/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/04/2024, 14:42

Não Concedida a tutela provisória

15/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/03/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

30/01/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 13:55

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 19:32

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 12:24

SENTENÇA

•15/09/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 18:26

Todos os documentos(19)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2026, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 08:58

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 19:32

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 12:24

SENTENÇA

•15/09/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 13:22