Execução Fiscal 0007824-79.2002.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0007824-79.2002.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007824-79.2002.4.02.5001/ES EXECUTADO: FENIX INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR (OAB ES005986) EXECUTADO: CATHARINA DO CARMO NESPOLI RIBAS ADVOGADO(A): MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL (OAB ES011593) EXECUTADO: CDM COMERCIAL S/A. ADVOGADO(A): GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES (OAB ES011687) DESPACHO/DECISÃO A executada vem, reiteradamente, afirmando que houve aplicação de pena de perdimento aos bens importados, o que afasta a exigência de imposto de importação sobre tais bens, conforme petições dos EVENTOS 444, 455, 456, A União sustenta que o imposto de importação é exigido em razão de revisão aduaneira que identificou, em diversos de despachos de importação, falsificação de certificados de origem que os instruíram. Narra a exequente que a DRF de Florianópolis concluiu que a autoridade aduaneira não pretendeu converter a pena de perdimento em sanção consistente na exigência de tributo, uma vez que o art. 514, VI do Regulamento Aduaneiro somente aplicaria no caso de falsificação do documento necessário ao desembaraço e o certificado de origem não é documento necessário para o desembaraço de mercadoria estrangeira. A infração apurada no procedimento consistiu na "falta de recolhimento de valores devidos a título de Imposto de Importação, com evidente intuito de fraude, tendo em vista a apresentação de certificados de origem falsificados, …”". Reiterou que a referida decisão administrativa não fez referência a aplicação de pena de perdimento, apenas de apuração de imposto de importação (EVENTO 460). Fênix Internacional Ltda interpôs petição no EVENTO 467, aduzindo que, em razão de o e. TRF2 ter confirmado o redirecionamento da execução fiscal contra si, requer a extinção da execução por pagamento, aduzindo que em razão da aplicação de pena de perdimento imposta às mercadorias importadas, não é devido o imposto de importação exigido nestes autos. Requer, ainda, a liberação dos bens e valores bloqueados. Salienta a executada que o processo administrativo nº 10901.000033/00- 68 não faz referência à aplicação da pena de perdimento, pois nele se cuidou tão somente da exigência do imposto de importação, sendo que a União foi intimada diversas vezes para se manifestar quanto ao perdimento, mas se limita a negar a existência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920251/00037/00 e sobre o Parecer Técnico Conclusivo nº 001/00 (Evento 440-OUT2) que concluiu pela procedência do Auto de Infração nº 0920251/00037/00 e que, consequentemente, comprova a aplicação da pena de perdimento às mercadorias. Decido. A presente execução fiscal teve seu trâmite iniciado em 16.10.2002, lastreada na CDA 72 4 02 0003482-48, oriunda do processo administrativo 10921.000033/00-68, visando o recebimento de imposto de importação incidente sobre importações realizadas pela empresa Orion Comércio Importação e Exportação Ltda - atualmente denominada FENIX INTERNACIONAL LTDA. A executada pretende a não incidência de imposto de importação ao fundamento de que no mesmo processo houve a aplicação de pena de perdimento das mercadorias, verbis (EVENTO 427 PET1, p. 6): "Havendo a decretação da pena de perdimento das mercadorias nas operações de importação, a União Federal não poderá exigir o imposto de importação sob pena de incorrer em bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao art. 557 do CPC. Precedentes. 2. Os arts. 1º, 4º, III do Decreto-Lei 37/66 e 71, III, do Decreto 6.759/09 são categóricos quanto à não incidência do imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1430486 SP 2014/0010181-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2016)". A análise de tudo o que foi anexado aos autos não se mostra de fácil verificação, uma vez que os referidos processos são bem antigos, não estão anexados em sua íntegra, e nem todos os documentos fazem exatas e precisas referências à importação de origem. Para o reconhecimento da tese alegada pelo contribuinte, torna-se necessária a demonstração de que tanto a imposição do imposto de importação quanto a aplicação da pena de perdimento mencionada pelo requerente no EVENTO 440 se referem à mesma importação. Inicialmente deve-se registrar que ambos os processos possuem números semelhantes, porém diferentes. Enquanto o processo administrativo que originou o imposto de importação refere-se à numeração 10921.0000/3300-68, o processo administrativo que originou a aplicação de pena de perdimento apresenta a numeração 10921.000057/00-26. Se por um lado essa diferença não ampara a alegação do requerente, por outro, talvez não seja suficiente para afastá-la de plano, uma vez que o início de numeração igual poderia indicar algum tipo de desmembramento e não ser incompatível com a alegada origem comum. Assim, é preciso pesquisar outros elementos certificadores das características dos processos de importação envolvidos, tendo em vista que, provavelmente, a empresa importadora ORION / FENIX realizou diversas importações na época, apresentando certificados de origem Mercosul para obtenção de alíquota zero nos mesmos. O processo administrativo 10921.0000/3300-68, origem da imposição do imposto de importação objeto da presente execução fiscal, juntado no EVENTO 439, indica que os documentos de importação foram encaminhados para verificação de autenticidade do Certificado de Origem do MERCOLUSL 268113 (ANEXO4, fl. 12), por suspeita de que a rubrica aposta era distinta das cópias de rubrica que o fisco dispunha. Houve lançamento de imposto de importação e notificação do contribuinte, conforme documento do EVENTO 439-ANEXO2, fls. 18 / 19. Tendo em vista o não atendimento do contribuinte quanto à garantia recursal, o recurso interposto não foi admitido e o débito relativo ao tributo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa, conforme ANEXOS 6 e 7. Ainda, analisando-se os autos do processo administrativo 10921.0000/3300-68, origem da imposição do imposto de importação objeto da presente execução fiscal, verifica-se no EVENTO 439 Anexo 2, fls. 18 / 19, que o processo que redundou na imposição de imposto de importação recaiu sobre importações consideradas irregulares e consubstanciadas nas Declarações de Importação 99/0744973-3, 99/0725910-1 e 99/0879551-1. No EVENTO 467-OUT2, onde o requerente traz documentação com a finalidade de demonstrar que houve aplicação de pena de perdimento das mesmas mercadorias sobre as quais, no respectivo processo de importação, foi determinada a incidência de imposto de importação, consta o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL nº 0920251/00037/00 - Processo nº 10921.000057/00-26, referente à Declaração de Importação 00/0052109-9. Na sequência, o ATO DECLARATÓRIO Nº 031, de 27 de junho de 2000 determinou o perdimento das mercadorias relacionadas no Processo 10921.000057/00-26. Conforme CDA do EVENTO 236-OUT4, a presente execução fiscal teve origem no processo administrativo 10921.000033/00-68, donde se conclui que a pena de perdimento de bens que se deu no processo administrativo nº 10921.000057/00-26 é diverso do desta demanda. A referência a números diversos de declaração de importação para os processos administrativos 10921.000033/00-68 e 10921.000057/00-26 impede o reconhecimento do pressuposto de fato que poderia ensejar o reconhecimento da tese jurídica alegada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividadade da executada, formulada no EVENTO 427. Prossiga-se com a execução fiscal. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES011593

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 483, 484 e 485

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486

Todas as movimentações(501)

legal

Todos os documentos(22)