Cumprimento de sentença 0000256-82.2011.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

A N TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Reu

LOSANGELES MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SA VALADAO LOPES

CPF·Representa: Autor

ANDRE CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

OAB/ES 016700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

13/05/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

13/05/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:12

Decisão interlocutória

11/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238

06/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

13/11/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

13/11/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238

11/11/2025, 02:02

Todas as movimentações(256)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

13/05/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

13/05/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 18:24

11/05/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:12

Decisão interlocutória

11/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238

06/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

13/11/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

13/11/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238

11/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:24

Despacho

10/11/2025, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

22/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

09/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

24/06/2025, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000256-82.2011.4.02.5005/ES EXECUTADO: A N TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS (OAB ES016700) EXECUTADO: LOSANGELES MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS (OAB ES016700) DESPACHO/DECISÃO No evento 217.1, determinou a intimação de A N TERRAPLANAGEM LTDA e LOSANGELES MADEIRAS LTDA para regularizarem a respectiva representação processual, considerando que as as procurações juntadas (eventos 214.2 e 214.3) não foram outorgadas pelas respectivas empresas rés, mas sim por seus sócios. A intimação eletrônica foi direcionada ao advogado TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS, ES016700, considerando que foi quem subscreveu as exceções de pré-executividade juntada no evento 214.1. Todavia, após o decurso de tal prazo, não houve a regularização da representação processual, motivo pelo qual, determino o desentranhamento da exceção de pré-executividade juntada no evento 214.1. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:55

Determinada a intimação

02/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

21/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

24/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES011336

13/02/2025, 11:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES006736

13/02/2025, 11:01

Juntada de Petição

13/02/2025, 10:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

04/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2024, 16:29

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/10/2024, 20:30

Decisão interlocutória

16/10/2024, 23:10

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 13:46

Juntada de Petição

09/07/2024, 20:54

Juntada de Petição

09/07/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202

09/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 198

19/04/2024, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 197

19/04/2024, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2024, 16:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2024, 16:48

Expedição de Carta pelo Correio

08/03/2024, 13:57

Despacho

07/12/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

14/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

12/07/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 08:08

Despacho

12/06/2023, 08:08

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 18:29

Juntada de Petição

14/04/2023, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

14/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 18:38

Juntada de Petição

10/03/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

04/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

01/12/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/12/2022, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2022, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2022, 12:52

Despacho

30/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2022, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2022, 18:26

Expedição de ofício

29/11/2022, 15:27

Decisão interlocutória

08/09/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

04/05/2022, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

11/04/2022, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/04/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2022, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

25/02/2022, 15:24

Decisão interlocutória

12/01/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

08/11/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/10/2021, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

23/10/2021, 19:59

Despacho

18/10/2021, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2021, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2021, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2021, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2021, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2021, 12:54

Expedição de ofício

30/07/2021, 16:25

Despacho

29/07/2021, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 15:53

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/06/2021, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2021, 17:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/05/2021, 16:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/04/2021, 12:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

06/04/2021, 10:50

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/03/2021, 11:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE E-MAIL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

26/02/2021, 16:10

Movimentação Cartorária tipo Enviar e-mail - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

15/01/2021, 14:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

16/11/2020, 10:13

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

11/11/2020, 16:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

08/09/2020, 15:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

31/07/2020, 14:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

23/06/2020, 11:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JUNTADA DE PETIÇÕES - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/06/2020, 17:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

24/03/2020, 16:06

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

24/03/2020, 16:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/02/2020, 12:16

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

14/02/2020, 12:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/10/2019, 16:56

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/10/2019, 16:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

25/09/2019, 14:38

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

23/09/2019, 09:49

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

23/09/2019, 09:19

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

20/09/2019, 18:38

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/09/2019, 16:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/09/2019, 15:59

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

04/09/2019, 18:17

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

23/07/2019, 16:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

06/06/2019, 13:27

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

06/06/2019, 13:24

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

06/06/2019, 13:23

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/05/2019, 17:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

30/04/2019, 13:52

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/04/2019, 11:19

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/04/2019, 10:39

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/04/2019, 18:00

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/03/2019, 11:20

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/03/2019, 11:19

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/03/2019, 14:04

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/03/2019, 14:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/03/2019, 14:02

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/07/2018, 18:07

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/07/2018, 15:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/04/2018, 15:45

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/04/2018, 15:38

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/04/2018, 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

15/03/2018, 17:03

Conclusão para Decisão - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

18/07/2017, 16:29

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

14/07/2017, 12:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/06/2017, 13:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/06/2017, 13:15

Conclusão para Despacho - (JESXSTD-STAJEANNE DÃ�VILA POZZATTI)

07/11/2016, 14:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

13/09/2016, 15:30

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

30/08/2016, 12:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

30/08/2016, 12:27

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/08/2016, 17:43

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/08/2016, 09:33

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/08/2016, 10:51

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/08/2016, 10:50

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/08/2016, 10:48

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

09/08/2016, 10:22

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

09/08/2016, 10:21

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

05/08/2016, 15:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

05/08/2016, 15:23

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

04/08/2016, 13:10

CERTIDAO - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

04/08/2016, 12:53

Procedimento de Execução de Sentença - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2016, 17:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/06/2016, 17:07

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/06/2016, 17:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/04/2016, 15:39

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

05/10/2015, 11:04

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

02/10/2015, 17:43

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

28/09/2015, 13:04

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

18/09/2015, 14:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

18/09/2015, 14:17

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

13/08/2015, 17:36

Devolução de Remessa de Recebimento TRF - (JESXSTD-STAJEANNE DÃ�VILA POZZATTI)

13/08/2015, 16:44

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

29/08/2013, 13:40

CERTIDAO - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

29/08/2013, 13:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

26/07/2013, 11:36

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

24/07/2013, 16:02

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

24/07/2013, 16:01

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

19/07/2013, 16:24

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/07/2013, 12:44

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/07/2013, 12:43

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

09/07/2013, 17:09

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

09/07/2013, 17:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

09/07/2013, 17:03

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

05/07/2013, 15:37

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

12/06/2013, 14:27

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

31/05/2013, 12:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

27/05/2013, 10:45

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

27/05/2013, 10:43

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

17/05/2013, 10:46

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

17/05/2013, 10:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA MPF - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

14/05/2013, 15:29

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

13/05/2013, 17:05

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

13/05/2013, 17:03

Juntada - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

05/04/2013, 12:52

Juntada - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

22/03/2013, 17:41

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

04/02/2013, 16:43

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/01/2013, 18:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/01/2013, 17:41

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/01/2013, 16:20

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

15/01/2013, 16:34

Remessa Interna - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

14/01/2013, 16:59

Remessa Interna - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

11/01/2013, 18:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

11/01/2013, 18:40

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

05/09/2012, 15:10

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

15/08/2012, 12:06

Juntada - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

09/08/2012, 18:05

Juntada - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

06/08/2012, 18:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

03/08/2012, 16:38

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

03/08/2012, 16:35

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/07/2012, 16:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/07/2012, 16:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

29/07/2012, 16:00

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/03/2012, 17:48

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/03/2012, 17:47

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/03/2012, 17:46

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/03/2012, 17:45

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

13/01/2012, 16:40

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

02/12/2011, 16:22

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

16/11/2011, 12:44

Juntada - (JESDOAL-DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA)

17/08/2011, 13:18

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/07/2011, 15:24

Juntada - (JESLOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

08/07/2011, 11:32

Juntada - (JESLOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

08/07/2011, 11:31

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

06/07/2011, 15:47

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

04/07/2011, 14:10

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

28/06/2011, 15:15

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2011, 12:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA UNIÃO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2011, 11:10

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2011, 11:03

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2011, 11:00

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2011, 10:59

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/06/2011, 10:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCMGT-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

21/06/2011, 17:55

Conclusão para Decisão - Decisão de Tutela Antecipada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

01/06/2011, 14:01

Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

31/05/2011, 14:17

CERTIDAO - (JESNIB-Nielsen Balmant)

31/05/2011, 14:04

Distribuição - Sorteio Automático - (JESNIB-Nielsen Balmant)

31/05/2011, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 23:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 12:52

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•08/09/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 18:16

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•18/10/2021, 14:51

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•29/07/2021, 14:27

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•29/03/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 16:08

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•14/02/2020, 12:26

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 16:47

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•16/10/2024, 23:10

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•07/12/2023, 16:47

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•12/06/2023, 08:08

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•30/11/2022, 12:52

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•08/09/2022, 15:46

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•12/01/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 14:51

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•29/07/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2018, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2016, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2016, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2016, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2015, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2015, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2013, 15:37

SENTENÇA

•04/02/2013, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2012, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2012, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2011, 14:01