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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 7.008,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO17

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 149

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)