Procedimento Comum Cível 5053017-17.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053017-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053017-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATALIA GALDINO BARBOSA ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ (OAB RJ140545) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. NATÁLIA GALDINO BARBOSA, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requerendo gratuidade de justiça e objetivando, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, seja deferida “a manutenção na posse do imóvel, impedindo o despejo dos ocupantes, em especial dos idosos, assim como para suspender qualquer tentativa de desocupação forçada do imóvel descrito”. Requer, ainda, “como medida alternativa à anulação plena do leilão, e considerando o interesse da autora em regularizar a situação contratual”, seja oportunizada a renegociação do débito junto à ré, “permitindo que ela pague os encargos de forma parcelada ou mediante acordo, viabilizando a preservação da moradia e a solução amigável do conflito”. Para tanto, relata que celebrou com a ré contrato de financiamento do imóvel situado na Rua Pará de Minas, n. 45, bloco 01, apto 402, Engenho da Rainha, nesta cidade, matrícula n. 107200, do 6º Ofício de Registro de Imóveis, e que, diante de dificuldades financeiras, inadimpliu parcelas do financiamento. Alega que ”o imóvel foi arrematado sem que a autora tivesse tido ciência da consolidação da propriedade em nome da Caixa e sem possibilidade de purgar a mora, o que configura grave vício procedimental”, e que “a presente demanda tem como fundamento, além dos vícios formais do procedimento extrajudicial, o fato de que o imóvel objeto do contrato jamais foi abandonado ou utilizado de forma desvinculada de sua função social”. Por fim, aduz que, embora não resida no imóvel, “seus pais, idosos e de saúde frágil, ocupam o imóvel de forma contínua, pacífica e legítima, com autorização da mutuária, que sempre arcou com as despesas ordinárias e tributos incidentes sobre o bem, demonstrando inequívoca boa-fé e zelo patrimonial”. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC. Assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a sua concessão, como visto, é exigida, além da existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a comprovação da probabilidade do direito, requisito que, in casu, não se mostrou evidenciado. A própria autora afirma o inadimplemento do contrato, atribuindo o fato a dificuldades financeiras, e requer, mediante a propositura da presente demanda, a suspensão da arrematação do imóvel, bem como seja a CEF compelida a parcelar o débito, de acordo com suas possibilidades. Sustenta, apenas, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, alegando ausência de notificações. Trata-se, no entanto, de situação que somente poderá ser comprovada após a instauração do contraditório, com a apresentação de contestação e produção de provas por parte da ré, incluindo a juntada do procedimento de execução extrajudicial. No caso sub examen, a autora celebrou com a ré contrato de mútuo para aquisição de imóvel, e se comprometeu ao pagamento, em dinheiro, de parcelas mensais, sendo descabido que se imponha ao credor o recebimento de prestação diversa daquela previamente estabelecida, consoante o disposto no art. 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Caso se considerasse sempre possível a revisão do acordado diante das dificuldades financeiras do mutuário, restariam violadas a segurança e o equilíbrio contratual. Variação de receita é vista como um risco comum aos negócios jurídicos, álea normal do contrato. Ao adquirir um financiamento a ser pago em diversas parcelas mensais, a demandante deveria saber que sua receita poderia neste período variar, inclusive com eventual perda da mesma. In casu, o inadimplemento leva à execução extrajudicial do contrato, que culminará, sim, no leilão do imóvel e na consequente perda do mesmo. Se tal não bastasse, apenas à guisa de observação, nem mesmo a certidão de ônus reais do imóvel foi apresentada. Não há indício de que a propriedade do imóvel tenha sido consolidada, de que o bem tenha sido leiloado e, muito menos, de que tenha sido arrematado, ou de que os pais da autora estejam sendo compelidos a deixar o imóvel, o que evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, ausência de interesse no deferimento da antecipação de tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, Cite-se (artigo 335 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares e prejudiciais suscitadas na resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. Por fim, fica desde já advertida a autora de que a apresentação extemporânea de documentos que poderiam ter sido trazidos com a inicial não enseja pedido de reconsideração, devendo a decisão ora proferida ser objeto de recurso adequado, previsto no ordenamento jurídico vigente. P.I.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

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