Cumprimento de sentença 0000514-04.2011.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000514-04.2011.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000514-04.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A CEF ajuizou ação monitória em face de Eduardo Porto da Silva, para recebimento do valor de R$ 14.622,77, atualizado até 27/01/2011, embasado em inadimplência oriunda de Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e/ou Armários sob Medida e Outros Pactos, conhecido como Construcard. O réu foi citada por edital - evento 94, DOC1 e evento 95, DOC1 -, sendo nomeada curadora especial - evento 97, DOC1 -, que ofertou embargos monitórios - evento 101, DOC1 -, que foram julgados improcedentes - evento 123, DOC1. No evento evento 131, DOC1 foi determinado o seguinte: Considerando o trânsito em julgado da sentença do ev. 123, intime-se a Autora, ora Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito ora exequendo (art. 524 do CPC), aguardando-se o adequado requerimento da credora a autorizar o prosseguimento da fase executória (art. 701, §2º c/c art. 513, §1º, do CPC), observadas as normas atinentes à prescrição no caso concreto. Atendido, considerando que a diligência subsequente incumbe à própria parte, e não a sua representação processual, e que a parte ré foi citada por edital e representada por advogado dativo, intime-se-a por edital para quitar a dívida no prazo de 15 dias, cientificando-a de que o não pagamento dentro do prazo legal importará na cobrança de multa de 10% sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado dez por cento (art. 523, § 1º, do NCPC). Com o decurso do prazo sem qualquer providência da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que for do seu interesse no intuito de dar prosseguimento à fase executória. A CEF veio aos autos no, informou acerca da renúncia de mandato ocorrida entre ela e a EMGEA e requereu a substituição processual no evento 135, DOC1. Honorários da curadora especial pagos no evento 148, DOC1. Houve publicação de edital para a intimação da parte executada no evento 152, DOC1, embora não tenha havido requerimento específico da parte exequente. Uma vez que não houve pagamento, a exequente foi intimada para requerer o que entendesse de direito no evento 155, DOC1. Na petição do evento 160, DOC1 a CEF veio requerer o bloqueio de contas bancárias da ré, via SISBAJUD, bloqueio de automóveis, via RENAJUD, e a vinda das últimas cinco DIRPFs, via INFOJUD. Na decisão de evento 165, DOC1 foi determinado o seguinte: Com o julgamento improcedente dos embargos monitórios formou-se o título executivo judicial, devendo a CEF promover o cumprimento da sentença, para o fim de executar o título que lhe adveio pela decisão judicial, razão pela qual não cabe, por ora, bloqueio de contas bancárias e veículos e vinda de DIRPFs do executado, medidas somente viáveis juridicamente após a intimação da executada para pagamento, o que ocorrerá após o início da fase de cumprimento de sentença pela CEF. Em assim sendo: - Promova a CEF o cumprimento de sentença no prazo de trinta dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ciente a CEF de que a baixa e arquivamento dos autos não obsta a CEF de, a qualquer momento, requerer o cumprimento de sentença. Requerendo o cumprimento de sentença, voltem-me os autos conclusos. A CEF veio aos autos no evento 168, DOC1 requerer análise da petição de evento 135, DOC1, cuja questão lá suscitada, referente a EMGEA, ainda não havia sido analisada. Na decisão de evento 171, DOC1 este juízo decidiu o seguinte: Não cabe ao Juízo saber se a CEF renunciou ou não ao mandato que lhe foi outorgado pela EMGEA, sendo questão atinente exclusivamente ao interesse dos envolvidos - CEF e EMGEA. Ademais, posteriormente, no evento 160, DOC1, a CEF veio requerer a utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores da conta da parte executada, visando a satisfação do débito exequendo, donde se conclui que os créditos cobrados na presente ação não estão abrangidos na condicional renúncia alegada pela CEF na petição do evento 135, DOC1. Assim: 1. Promova a CEF o cumprimento de sentença no prazo de trinta dias, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ciente a CEF de que a baixa e arquivamento dos autos não obsta a CEF de, a qualquer momento, requerer o cumprimento de sentença. 2. Requerendo o cumprimento de sentença, voltem-me os autos conclusos. Diante disso, a CEF, veio aos autos no evento 174, DOC1 requerer a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, ante o não pagamento espontâneo pela parte autora, bem como a a utilização dos convênios Sisbajud e Renajud. Na sequência, no evento 178, DOC1 a CEF requereu a intimação da EMGEA para constituir novo procurador, bem como a comparecer nos autos em substituição à requerente. É o relatório. A executada foi regularmente intimada para pagamento no evento 152, DOC1, mas não o fez. Apesar de não ter havido requerimento inicial de cumprimento de sentença por parte da CEF e apesar de aduzir que a legitimidade para execução é da EMGEA, verifica-se que a CEF fez requerimentos relativos ao prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo requerido SISBAJUD no evento 160, DOC1, bem como a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC e RENAJUD e SISBAJUD no evento 178, DOC1. Contudo, inegável que a mesma não tem atendido aos comandos judiciais (como o fez no evento 174, DOC1, quando deixou de apresentar a planilha de cálculos atualizada) e tem alegado claramente que a titular do crédito é a EMGEA. Ora, se a exequente não comprova a cessão de crédito, mas deixa claro que não tem interesse em prosseguir no feito, na medida em que peticiona no sentido de que a cessionária seja intimada para assumi-lo, enquanto a parte indicada como credora não vem aos autos para assumir a execução, resta configurada a ausência de interesse processual de ambas as empresas em assumir o polo ativo da ação de execução. No entanto, a fim de evitar nulidade de eventual sentença extintiva, necessário que o reconhecimento de tal ausência de interesse seja precedido de intimação das partes para dizer quem assumirá o polo ativo e, sendo a EMGEA, para comprovar sua legitimidade para fazê-lo. Ante o exposto: Converto o julgamento em diligência: 1. Intimem-se CEF e EMGEA para dizerem dos seus interesses em permanecer ou assumir o polo ativo desta execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito pelo reconhecimento da ausência de interesse processual, devendo as intimadas observar o seguinte: a) caso permaneça a CEF no polo ativo, deverá apresentar memorial indicando o valor atualizado do crédito exequendo e requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do crédito; b) caso seja a EMGEA a assumir a execução, deverá comprovar sua legitimidade para a causa, especificamente em relação ao contrato em execução; apresentar memorial indicando o valor atualizado do crédito exequendo e requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 203

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)